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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 26/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Décio Roberto Rosaneli.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia, com antecedência
mínima de 24 horas, pelas empresas que realizarão obras que resultem na interdição das
vias públicas do Município de Arapongas e, dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de abril de 2025,
Projeto de Lei L nº. 26/2025, de 07 de abril de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende a
obrigatoriedade de comunicação prévia, com antecedência mínima de 24 horas, pelas
empresas que realizarão obras que resultem na interdição das vias públicas do Município de
Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos
8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
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Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
Essa antecipação permitirá à Guarda Municipal garantir que as obras
sejam realizadas de forma segura e eficiente, mantendo a fluidez do
trânsito e evitando danos à segurança pública.
A presença da Guarda Municipal nas obras tem como objetivo prevenir
acidentes, otimizar a sinalização e manter a ordem no trânsito, além de
assegurar que as intervenções respeitem as normas de segurança
estabelecidas para a proteção dos pedestres e motoristas.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para
votação no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 26/2025, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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