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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais e com
fulcro no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº
6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), na Lei Federal nº 9.605/98
(Lei de Crimes Ambientais) e na Resolução CONAMA nº 430/2011, vem,
respeitosamente, requerer o envio de ofício à empresa FRANGO A GOSTO
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA localizada na Rua Jurutau
2121 - Parque Industrial II, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao
Instituto Água e Terra (IAT), à Vigilância Sanitária Municipal, e ao Ministério
Público do Paraná, solicitando providências urgentes quanto aos impactos
ambientais e sanitários provocados pelo descarte irregular de resíduos de
origem animal por um frigorífico localizado nas proximidades do Parque
Industrial II.
Justificativa:
Moradores do referido bairro têm constantemente relatado o forte
e insuportável odor proveniente de um lago localizado dentro das
dependências da empresa frigorífica FRANGO A GOSTO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, que estaria recebendo restos de frango
oriundos do abate, sem o devido tratamento ambiental e sanitário.
Tal prática, além de causar sérios danos à qualidade de vida da
população, pode configurar crime ambiental e infração sanitária, sendo
necessário apurar se há regularidade no manejo, transporte e destinação
final desses resíduos.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Cabe ressaltar que a Resolução CONAMA nº 430/2011 determina
que todo lançamento de efluentes em corpos hídricos deve obedecer a
padrões de qualidade e tratamento adequados, além de exigir a outorga de
uso de recursos hídricos. Já a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
prevê sanções para condutas que resultem em poluição de qualquer
natureza que cause danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Questionamentos a serem enviados à empresa frigorífica:
1. Qual o procedimento adotado pela empresa para o tratamento e
descarte dos resíduos sólidos e líquidos resultantes do abate de frangos?
2. Existe algum plano de gerenciamento de resíduos sólidos
(PGRS) implementado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes?
3. A empresa possui licenciamento ambiental válido e outorga de
uso da água para os tanques ou lagoas utilizadas no processo?
4. Os resíduos lançados no lago passam por algum tipo de
tratamento prévio, como biodigestão, filtragem ou compostagem?
5. Qual o sistema de controle de odores utilizado pela empresa
para mitigar os impactos no entorno residencial?
6. Há monitoramento regular da qualidade da água do lago? Em
caso positivo, quais os parâmetros e resultados obtidos nos últimos 12
meses?
7. Existe estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) ou relatório de
controle ambiental (RCA) que contemple os efeitos desse sistema sobre a
vizinhança?
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8. A empresa tem conhecimento de denúncias ou reclamações
feitas pelos moradores à ouvidoria da prefeitura ou aos órgãos de
fiscalização?
Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede
e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
Arapongas, 04 de abril de 2025.
Atenciosamente.
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Marcelo Junio de Souza
Vereador
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