| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo corona vírus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal., e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2020. Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2020 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal., e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de maio de 2020, Projeto de Lei n°. 29/2020, de 25 de maio de 2020. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Pública Direta do Município de Arapongas. durante emergência nacional ocasionada pelo coronavírus, responsável pelo surto da COVID19, a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos às empresas. cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública de combate à COVID-19 e de seus impactos no sistema público de saúde, como medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatóri so a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito: IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município. Como se sabe, em razão da epidemia do COVID-19, foram suspensas diversas atividades nesta cidade, inclusive de prestação de serviços ao Poder Executivo municipal. Diante disto, a exemplo do que adotou o Governo do Estado por meio da Lei Estadual n°. 20.170/2020, inclusive extensiva aos Poderes Legislativo. Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, o Município visa, então, manter os pagamentos visando a manutenção do caráter social e emprego. Assim, diante do exposto. opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executtvo pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. ------- tPaulo césar de Arau Presidente Sala das Comissões, em 29 de maio de 2020 Rubefis Franzin Manoel Relator gnelson assi , em bro Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br