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materia nº 79/2020

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo corona vírus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal., e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2020. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2020 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os 
pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), 
às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a 
Administração Pública Municipal., e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 25 de maio de 2020, Projeto de Lei n°. 29/2020, de 25 de maio de 2020. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza a Administração Pública Direta do Município de Arapongas. durante 
emergência nacional ocasionada pelo coronavírus, responsável pelo surto da COVID￾19, a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à 
periodicidade de pagamentos às empresas. cujos serviços tenham sido afetados com 
a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública 
de combate à COVID-19 e de seus impactos no sistema público de saúde, como 
medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do 
contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatóri so a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito: IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência 
legislativa é do Município. 
Como se sabe, em razão da epidemia do COVID-19, foram 
suspensas diversas atividades nesta cidade, inclusive de prestação de serviços ao 
Poder Executivo municipal. 
Diante disto, a exemplo do que adotou o Governo do Estado 
por meio da Lei Estadual n°. 20.170/2020, inclusive extensiva aos Poderes Legislativo. 
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, o Município visa, então, 
manter os pagamentos visando a manutenção do caráter social e emprego. 
Assim, diante do exposto. opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executtvo pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2020, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
------- tPaulo césar de Arau 
Presidente 
Sala das Comissões, em 29 de maio de 2020 
Rubefis Franzin Manoel 
Relator 
gnelson assi 
, em bro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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