| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo corona vírus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal., e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2020. Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2020 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19). às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal., e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de maio de 2020, Projeto de Lei n°. 29/2020. de 25 de maio de 2020. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Pública Direta do Município de Arapongas, durante emergência nacional ocasionada pelo coronavírus, responsável pelo surto da COVID19, a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos às empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública de combate à COVID-19 e de seus impactos no sistema público de saúde, como medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho. Acompanha a mensagem correspondente. E o relatório .~pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.emarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça. Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar as medidas previstas sobre a manutenção de pagamentos à terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura Municipal, que em razão da epidemia, foram suspensos. Diante disto, a exemplo do que adotou o Governo do Estado por meio da Lei Estadual n° 20.170/2020, inclusive extensiva aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, o Município visa, então, manter os pagamentos visando a manutenção do caráter social e emprego. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 29/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões. em 28 de maio de 2020. /1 17 ens Franzin Manoel Paulo César de Arau Presidente Relator Agn on Galass Membr Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br