br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 33/2020

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo corona vírus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal., e dá outras providências.
native_id8598

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2020. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2020 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os 
pagamentos. durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19). 
às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a 
Administração Pública Municipal., e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 25 de maio de 2020, Projeto de Lei n°. 29/2020. de 25 de maio de 2020. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza a Administração Pública Direta do Município de Arapongas, durante 
emergência nacional ocasionada pelo coronavírus, responsável pelo surto da COVID￾19, a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à 
periodicidade de pagamentos às empresas, cujos serviços tenham sido afetados com 
a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública 
de combate à COVID-19 e de seus impactos no sistema público de saúde, como 
medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do 
contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
E o relatório .~pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.emarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça. 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar as medidas previstas 
sobre a manutenção de pagamentos à terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura 
Municipal, que em razão da epidemia, foram suspensos. 
Diante disto, a exemplo do que adotou o Governo do Estado por meio 
da Lei Estadual n° 20.170/2020, inclusive extensiva aos Poderes Legislativo, 
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, o Município visa, então, 
manter os pagamentos visando a manutenção do caráter social e emprego. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 29/2020 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2020, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões. em 28 de maio de 2020. 
/1 17
ens Franzin Manoel Paulo César de Arau 
Presidente Relator 
Agn on Galass 
Membr 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

open original →