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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 015/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a inclusão do §6º ao artigo 4º
da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro
de 2016, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica incluído o §6º no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro
de 2016, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
§6º. Exclusivamente aos integrantes das Comissões Permanentes de
Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, respectivamente nos
artigos 244 e 254 da Lei 4.451, de 25 de janeiro de 2016, serão concedidas,
as seguintes gratificações:
I. aos membros, a Gratificação Especial por desempenho em Comissão
Permanente Estatutária (GECPE) no valor correspondente a 50%
(cinquenta) do salário-mínimo municipal vigente; e,
II. aos presidentes, a Gratificação Especial por desempenho em
Comissão Permanente Estatutária - 2 (GECPE2) equivalente ao valor
da função gratificada FG2.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
demais disposições em contrário.
Arapongas, 14 de abril de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
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