materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER no /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 15/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Sumula: Dispõe sobre a inclusão do §6° ao artigo 4° da Lei Municipal n°4.452, de 
25 de janeiro de 2016, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 14 de 
abril de 2025, Projeto de Lei n°. 15/2025, de 14 de abril de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
a inclusão do § 6° ao artigo 4° da Lei Municipal n°4.452, de 25 de janeiro de 2016. 
Acompanha a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça 
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do projeto de 
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lei em apreciação, esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa 
(impacto financeiro), o Executivo municipal apresentou o resultado do impacto 
financeiro anual entre a situação atual e a situação proposta, se utilizar todas as vagas 
constantes no Projeto em análise índice de R$ 64.405,87 (sessenta e quatro mil 
quatrocentos e cinco reais e oitenta e sete centavos). 
Baseando nas informações contidas e nos cálculos apresentados, 
comprovando a viabilidade na sua tramitação. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 15/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2025, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de abril de 2025. 
Antonio Apa ecido .eiro dos Santos 
Presidente 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Relator 
one de Alme a ntos Sponton 
M mbro 
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