materia nº 33/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 01/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereadores Arnaldo Aparecido Pereira, Aroldo
César Pagan, Décio Rosaneli, Marilsa Staub Vendrametto e Paulo Grassano Barros
de Carvalho 
Súmula: Acrescenta a Subseção IX - Das Prerrogativas dos Vereadores à
Seção III da Lei Orgânica do Município de Arapongas e dá outras providências, bem
como o Art. 25-A, para disciplinar os direitos e garantias do vereador no exercício do
mandato. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 31 de
março de 2025, Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 01/2025, de 25 de março de
2025
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do Poder
Legislativo que pretende acrescentar prerrogativas dos Vereadores na Lei Orgânica
do Município de Arapongas, bem como acrescentar artigo, para disciplinar os
direitos e garantias do vereador no exercício do mandato 
Encaminhado para Parecer Jurídico para a análise de
constitucionalidade e legalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A matéria proposta, embora de extrema relevância e importância,
contém vício de inconstitucionalidade material, conforme Parecer Jurídico 08/2025,
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além do seu desalinho “com a jurisprudência dos Tribunais e com o texto da
Constituição Federal, uma vez que a concessão de livre acesso de vereadores às
repartições públicas e documentos municipais, sem os devidos controles e
autorizações, pode comprometer a independência entre os Poderes, violar o
princípio da simetria e descaracterizar a estrutura federativa estabelecida pela
Constituição Federal de 1988.”
Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão
de Justiça, Legislação e Redação seja pela desaprovação do Projeto de Emenda à
Lei Orgânica de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima apresentados,
acompanhando na íntegra o Parecer Jurídico 08/2025, encaminhando o parecer
para deliberação do Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela desaprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2025, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação
do Plenário. 
Sala das Comissões, 17 de abril de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Sponton
 Membro Membro