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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 19/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Antônio Aparecido Ribeiro dos Santos
Súmula: Institui a Semana Municipal de Conscientização da Saúde Mental e
Emocional no Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de
março de 2025, Projeto de Lei L nº. 19/2025, de 12 de março de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que
pretende Instituir a Semana Municipal de Conscientização da Saúde Mental e
Emocional no Município de Arapongas e dá outras providências.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A matéria proposta, embora de extrema relevância e importância,
apresenta então um vício que inviabiliza sua aprovação pelo Legislativo de
Arapongas, qual seja, vício de iniciativa, conforme Parecer Jurídico 010/2025, assim,
ante ao vício de iniciativa, ainda que a proposta seja de excepcional importância. a
ilegitimidade da iniciativa na apresentação do projeto anula o contexto legal, pois
impossibilita a chancela de constitucionalidade basilar a toda legislação.
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Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão
de Justiça, Legislação e Redação seja pela desaprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima apresentados, acompanhando na
íntegra o Parecer Jurídico 010/2025, encaminhando o parecer para deliberação do
Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela desaprovação do Projeto de Lei L 19/2025, de autoria do
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
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