CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N° /2025
Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de
Arapongas o "Dia de
Sensibilização à Perda
Gestacional, Neonatal e Infantil" e
dá outras providências
Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Arapongas o "Dia de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal
e Infantil", a ser realizado anualmente na semana que compreende o dia 15 de
outubro, em consonância com o Dia Internacional de Sensibilização para a Perda
Gestacional e Neonatal.
Art. 2° O Dia de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e
Infantil tem por finalidade:
I. Dar visibilidade à problemática da perda gestacional, neonatal e
infantil;
II. Garantir o respeito ao luto e à memória de mães, pais e
familiares que vivenciam essa experiência;
III. Sensibilizar pais, familiares, profissionais de saúde e a
sociedade em geral, por meio da promoção de debates e atividades informativas;
IV Dignificar o sofrimento das famílias enlutadas e incentivar
ações de apoio e acolhimento;
V. Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde
aos casos de perda gestacional, neonatal e infantil;
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VI. Orientar as famílias quanto aos direitos previstos em leis e
normativas pertinentes.
Art. 3° A celebração do Dia de Sensibilização poderá ocorrer por
meio de:
I. Reuniões, palestras e rodas de conversa;
II. Campanhas de conscientização e ações de distribuição de
materiais informativos;
III. Oficinas e outras atividades que promovam o debate e a
humanização do atendimento nos serviços de saúde.
Art. 4° Para viabilizar as ações previstas nesta Lei, o Poder
Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Educação, poderá firmar parcerias com instituições de ensino,
empresas privadas e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei
poderão ser custeadas por meio de parcerias, campanhas e doações, sem onerar
excessivamente os cofres públicos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arapongas, 14 de Abril de 2025.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Arapongas o Dia de Sensibilização à Perda
Gestacional, Neonatal e Infantil, buscando ampliar a discussão sobre um tema de
extrema importância e sensibilidade: as perdas que ocorrem nos períodos
gestacional, neonatal e infantil. Essas situações, embora amplamente vivenciadas,
ainda representam um tabu social, impedindo que as famílias enlutadas encontrem
acolhimento, apoio psicológico e o devido espaço para a elaboração do luto.
O projeto ora proposto, foi idealizado a partir de uma importante
sugestão apresentada pela cidadã Verediana Horvatich Franzon, munícipe que,
sensibilizada com a necessidade de visibilizar essa problemática, trouxe à luz a
urgência de iniciativas voltadas à conscientização sobre o tema.
A escolha do dia 15 de outubro como marco da celebração alinhase ao Dia Internacional de Sensibilização para a Perda Gestacional e Neonatal,
reconhecido globalmente e já celebrado em diversas cidades e países.
A proposta objetiva ainda reforçar a humanização do atendimento
nos serviços de saúde, promovendo capacitações para os profissionais envolvidos
no acolhimento dessas famílias, bem como disseminar informações sobre os
direitos legais das mulheres que passam por esse tipo de perda, algo que ainda é
desconhecido por muitas.
Por fim, o projeto respeita as limitações do orçamento público ao
prever a execução das ações por meio de parcerias público-privadas e campanhas
voluntárias, estruturando-se de forma sustentável e eficiente para atender às
necessidades sociais sem causar vícios de iniciativa ou impactos financeiros
excessivos.
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Trata-se, portanto, de uma iniciativa que não se trata apenas do
simbolismo de marcar uma data no calendário, mas sim, de uma ferramenta de
acolhimento, conscientização e promoção da dignidade para as famílias que
enfrentam um dos momentos mais desafiadores de suas vidas.
Assim, diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste importante projeto de lei, que representa um
avanço significativo na promoção da conscientização e do apoio às famílias que
enfrentam a perda gestacional, neonatal ou infantil no Município de Arapongas.
Arapongas, 14 de Março de 2025.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador
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