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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
INDICACAO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no
Regime Interno. art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder
Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente, para que seja instituída a Semana Municipal de Conscientização
sobre Saúde Mental, a ser realizada anualmente entre os dias 15 e 20 de maio,
no Município de Arapongas, integrando o calendário oficial do Município.
A instituição da Semana Municipal de Conscientização da
Saúde Mental e Emocional no Município de Arapongas é uma medida de
grande relevância para a sociedade, considerando o aumento expressivo de
casos de transtornos mentais e emocionais em todo o país. Doenças como
ansiedade. depressão, transtorno bipolar, estresse pós-traumático e outros
transtornos mentais têm impactado profundamente a qualidade de vida das
pessoas, afetando não apenas os indivíduos, mas também suas famílias e
comunidades.
Para tanto, encaminho anexo à esta indicação a minuta do
projeto que pode viabilizar essa proposta de grande valia à população
araponguense.
ANTÔNIO APAR
Arapongas, 22 de abril de 2025.
EIRO DOS SANTOS
dor
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PROJETO DE LEI L N° /2025
Institui a Semana Municipal de
Conscientizacáo da Saúde Mental e
Emocional no Município de Arapongas
e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização
sobre Saúde Mental, a ser realizada anualmente entre os dias 15 e 20 de maio, no
Município de Arapongas. integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização da Saúde Mental e
Emocional tem como principais objetivos:
I - Promover a conscientização da população sobre a importância da
saúde mental e emocional:
II - Informar a sociedade acerca das características das doenças
classificadas como transtornos mentais e emocionais, possibilitando a adoção de
medidas adequadas para o convívio e auxílio às pessoas em situação de crise:
III - Incentivar o debate sobre a prevenção de transtornos mentais.
como ansiedade, depressão. estresse pós-traumático, transtornos alimentares,
esquizofrenia, pânico e transtorno obsessiva-compulsivo (TOC):
IV - Disseminar informações e estratégias para o cuidado com a
saúde mental e emocional, promovendo o bem-estar psíquico. emocional e social;
V - Estimular a prática de atividades culturais, esportivas e
educativas que favoreçam o bem-estar físico e mental:
VI - Estabelecer diretrizes e políticas municipais para o ordenamento
das práticas relacionadas ao campo da atenção à saúde mental e emocional.
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Estado do Paraná
Art. 3
0 - Durante a Semana Municipal de Conscientização da Saúde
Mental e Emocional, o Poder Público Municipal poderá promover
I - Palestras, workshops, seminários e debates com especialistas
sobre saúde mental e emocional;
II - Atividades culturais, esportivas e sociais que estimulem o bemestar psíquico e Saúde emocional:
III - Campanhas de informação e orientação sobre saúde mental nas
escolas, comunidades e demais espaços públicos:
IV Parcerias com instituições de saúde, universidades.
organizações da sociedade civil e iniciativa privada para a realização de atividades
alusivas à data;
V - Capacitações para profissionais da área da saúde, educação e
servidores públicos, visando à prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos
mentais, além da inclusão e integração dos seus portadores na vida em sociedade.
Art. 4
0 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei.
estabelecendo as diretrizes para a implementação das atividades e ações durante a
Semana Municipal de Conscientização da Saúde Mental e Emocional.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
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