CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° /2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infantojuvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou
ao uso de drogas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapongas DECRETA:
Art. 1°- É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com
dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com
condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e
educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e
com pleno acesso à oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu
bem-estar integral.
Art. 2° - Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais
variadas formas, sempre pela luz do principio do melhor interesse do menor, de
modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que
incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime
organizado.
Art. 3
0 - É dever do município e da sociedade em geral garantir com
absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente,
protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado.
Art. 4° - O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da
violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas
que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao
crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade.
Art. 5° - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta,
a contratar shows, artistas e eventos abertos ao publico infantojuvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos organizadores
dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à
presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no caput,
devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao
público infantojuvenil.
Art. 6° - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer
natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas
pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de
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apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se
comprometer a não quebrá-la.
§ 1° - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime
ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções
contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Arapongas.
§ 2° - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao
crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado
por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura
de Arapongas. por meio da Ouvidoria do Município.
§ 3° - O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1° poderá ser
lavrado pela Prefeitura de Arapongas pelos seus órgãos competentes, inclusive
pela Guarda Civil Metropolitana ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente
conveniada com a Prefeitura de Arapongas.
Art. 7° - É vedado ao Município de Arapongas apoiar, patrocinar ou
divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita no caput
poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública
para a Prefeitura de Arapongas, por meio da Ouvidoria do Município, e o
contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 1°
do art. 6° desta lei, no que couber.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
revogadas as disposições em contrário.
Art. 9° - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 28 de abril de 2025
PÁLLO ~SANO
Vereador (PP)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a contratação de
shows, artistas e eventos com acesso ao público infantojuvenil pela Administração
Pública Municipal, direta ou indireta, com a finalidade de proibir a contratação de
artistas que promovam qualquer expressão de apologia ao crime ou ao uso de
drogas.
A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam
promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de
crianças e adolescentes.
O princípio do melhor interesse, muito utilizado para reger os cuidados
com os menores de idade, traz que toda decisão que alcance a criança ou o
adolescente deve sempre objetivar o amplo resguardo de seus direitos
fundamentais. É entender, portanto, que não pode o Poder Público institucionalizar
expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas por meio de
contratações artísticas em eventos com acesso ao público infantojuvenil. É
resguardar, sobretudo sob a ótica dos direitos fundamentais, a dignidade, a saúde e
a vida do menor, que não deve ser incentivado às condutas criminosas.
Também, não deve o poder público promover a "adultização infantil",
observada quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança para
que ela tenha comportamentos ou tenha contato com temas não esperados de sua
idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que
não pertencem a sua classificação indicativa.
A Sociedade Brasileira de Psicologia entende que a exposição a conteúdo
audiovisual impróprio é um dos fatores de risco que contribui para a ocorrência de
comportamentos relacionados à violência e consumo de drogas em casos de
crianças e adolescentes.
É na legislação que se estabelece regras como a classificação indicativa
para filmes, a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a determinação etária para
dirigir automóveis e outras normas que limitam ações ao menor de idade. Não pode
ser diferente, portanto, sobre o que o Poder Público municipal disponibilizará para
crianças e adolescentes consumirem ou serem expostos em eventos públicos na
cidade de Arapongas.
Especialmente na defesa da criança e do adolescente, é indispensável a
participação do município pela própria previsão legal contida no Estatuto da Criança
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e Adolescente (ECA) e, também, pelo fato dessa ente federativo estar mais próximo
aos cidadãos.
Além da vedação de contratação, o projeto também estabelece a
possibilidade de denúncia, que pode ser feita tanto por cidadãos quanto por órgãos
da Administração Pública Municipal, o que garante a fiscalização desta Lei.
Diante do exposto, convido meus pares a aprovarem este Projeto de Lei.
que contribuirá para um ambiente mais seguro. educativo e ético para as crianças e
adolescentes da nossa cidade, protegendo-os de influências negativas.
Arapongas. 28 de abril de 2025.
PAULO GRAS—SANO
Vereador (PP)
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