CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N° /2025
Dispõe sobre a penalização do descarte
irregular de resíduos em vias e
logradouros públicos no município de
Arapongas, com premiação a cidadãos
que denunciarem infrações ambientais,
e dá outras providências.
Art. 1° Constitui infração administrativa o descarte irregular de lixo,
entulho, resíduos de poda, móveis, eletrodomésticos e quaisquer outros resíduos em
vias públicas, calçadas, terrenos baldios, estradas e carreadores rurais, rios, córregos ou
demais logradouros públicos no Município de Arapongas, sujeitando o infrator às
seguintes penalidades:
I - Advertência e obrigação de retirar imediatamente o lixo ou entulho
descartado irregularmente;
II - Caso o disposto no inciso I não seja cumprido no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, será aplicada multa no valor de 1,46 (uma vírgula quarenta e seis)
Unidade Fiscal de Arapongas - UFA;
III - Em caso de reincidência, será aplicada multa no valor de 1,46 (uma
vírgula quarenta e seis) até 14,60 (quatorze vírgula sessenta) Unidade Fiscal de
Arapongas - UFA, conforme a gravidade do dano causado, além da obrigação de retirada
imediata dos resíduos descartados irregularmente.
Art. 2° O cidadão que registrar, por meio de imagem fotográfica ou
audiovisual, a prática de descarte irregular de resíduos sólidos e realizar denúncia,
devidamente identificada, pelos canais oficiais disponibilizados pelo Poder Executivo
Municipal, contribuindo de forma efetiva para a identificação do infrator, terá direito a
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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recompensa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da multa efetivamente
consolidada.
Parágrafo único - A identidade do denunciante será mantida sob sigilo
absoluto, salvo autorização expressa do mesmo para divulgação.
Art. 3
2 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, definindo os critérios para comprovação da infração, os procedimentos
de fiscalização, a aplicação das penalidades e os mecanismos para concessão da
recompensa.
Parágrafo único - As denúncias deverão ser formalizadas pelos canais
oficiais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, sendo automaticamente
direcionadas à secretaria competente para análise e apuração dos fatos.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Va decir
Vere dor
Arapongas, 29 de abril de 2025
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de
Arapongas-PR, a proibição do descarte de lixo em vias públicas, estabelecendo
penalidades para os infratores e incentivando a participação da população na
fiscalização e preservação da limpeza urbana.
A destinação inadequada de resíduos sólidos em espaços públicos gera sérios
problemas ambientais, sanitários e urbanísticos, além de comprometer a qualidade de
vida da população. Lixo descartado irregularmente nas ruas contribui para o
entupimento de bueiros, aumento de vetores de doenças, (como escorpiões, proliferação
do mosquito Aedes aegypti: transmissor da Dengue, Zika Vírus, Chikungunya, Febre
Amarela e Febre de Mayaro), poluição visual e degradação do espaço público, onerando
os cofres públicos com serviços de limpeza emergenciais e manutenções corretivas.
O projeto propõe penalidades proporcionais à gravidade da infração e à
reincidência, buscando não apenas a punição, mas a conscientização do cidadão quanto
à importância de atitudes responsáveis para a coletividade. Além disso, o dispositivo que
permite a recompensa ao denunciante visa fortalecer a participação popular na
fiscalização e no zelo pelo espaço urbano, atuando como ferramenta complementar à
fiscalização municipal.
Ao prever que a recompensa seja deduzida do valor da multa aplicada ao infrator,
o projeto garante que não haverá ônus adicional aos cofres públicos, mantendo o
equilíbrio financeiro da Administração Municipal. Ainda, ao assegurar o sigilo da
identidade do denunciante, resguarda-se a segurança e integridade do cidadão
colaborador.
Trata-se, portanto, de medida necessária e de relevante interesse público, capaz
de promover maior respeito pelo ambiente urbano, estimular a cidadania participativa e
contribuir para a construção de uma cidade mais limpa, organizada e saudável para
todos os moradores e visitantes de Arapongas.
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Arapongas, 29 de abril de 2025
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