ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 016/2025
Arapongas, 30 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 016/2025, que dispõe
sobre as propostas das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, em cumprimento ao disposto
na Constituição Federal em seu Art. 165, inciso II; e do art. 113, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Arapongas, a fim de que seja submetido à apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
De acordo com o planejamento orçamentário estabelecido pela Constituição
Federal em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), e elaborar a cada 4 (quatro) anos o Plano
Plurianual (PPA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e
prioridades para o próximo exercício administrativo, sendo este o momento em que se materializam
as prioridades relativas às ações da Administração Pública Municipal, em equilíbrio às necessidades e
demandas da população do município. Uma vez estruturada a LDO, possui ainda finalidade de
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso, fixa-se o montante de recursos
esperado; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das
despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o
equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outras matérias, em conformidade com a Lei
Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está sendo proposto para a
realização do planejamento financeiro e orçamentário equilibrado e de acordo com as legislações
vigentes, desta forma apresenta-se o contexto geral dos capítulos que serão discutidos no Projeto de
Lei.
O Capítulo I, destinado a apresentação das Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal, deve reger-se em consonância com as orientações prevista no PPA.
Por este motivo, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2026, este anexo será
encaminhado ao Legislativo Municipal junto com a Lei Orçamentária, após a conclusão do Projeto de
Lei do Plano Plurianual da gestão 2026-2029, que se encontra em elaboração. As metas e prioridades
constantes no Plano de Governo visam transformar a cidade em um modelo de desenvolvimento
econômico e sustentável, de inclusão social e de inovação tecnológica, propondo ações integradas e
planejadas para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e promover o crescimento econômico de
Arapongas.
O Capítulo II compreende a Estrutura e a Organização dos Orçamentos, com
ênfase aos princípios da Justiça Social, propiciando aos cidadãos sua participação efetiva na
elaboração e acompanhamento do orçamento.
O Capítulo III apresenta as diretrizes específicas para o Poder Legislativo, que
trata especialmente do volume máximo de suas despesas, forma de balizamento e prazo para o
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repasse dos valores, garantindo, com a independência e economia, tanto a autonomia do Poder
Legislativo quanto a harmonia que deve imperar nas relações entre este e o Executivo.
O Capítulo IV trata das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos
Orçamentos do Município e suas alterações, com ênfase para a transparência da gestão fiscal. Prima
também pela busca do efetivo equilíbrio orçamentário-financeiro.
O Capítulo V se reserva à política de recursos humanos, englobando tema
pertinente às disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais e outras
despesas correntes com base na receita corrente líquida, inclusive as disposições pertinentes a
políticas salariais e reajustes.
O Capítulo VI versa sobre as questões tributárias, bem como possíveis
alterações na legislação tributária do município que estabelece os critérios para correção de valores
e eventuais descontos a serem concedidos aos contribuintes.
Por fim, as disposições finais contidas no Capítulo VII que abordam as questões
procedimentais, com finalidade de dar aplicabilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026.
Apresentação e Discussão da Audiência Pública
A audiência da LDO é realizada como determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a Lei Orgânica do Município, objetivando estimular a democracia e a participação da
população na gestão dos recursos públicos.
Neste ano, a audiência referente a apresentação e discussão do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2026 ocorreu no dia 30 de abril de 2025 às 14:00 horas, no
Plenário desta Câmara Municipal, sendo transmitida simultaneamente por meio do endereço
eletrônico https://www.youtube.com/tvarapongas, e ainda fora colocado à disponibilidade da
população o contato via e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para sanar
eventuais dúvidas e questionamentos, através do endereço orcamento@arapongas.pr.gov.br.
Estando o Projeto em consonância a todos os requisitos exigidos pela
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal
e demais preceptivos aplicáveis, tem o Executivo Municipal a certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação unânime deste projeto.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e
consideração pelos integrantes desta Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
Nesta