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PROJETO DE LEI Nº. 016/25, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026
do Município de Arapongas e dá outras
providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2º, da
Constituição Federal; no artigo 4º da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no inciso II
do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias do Município
para 2026 compreendendo:
I - Metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Estrutura e organização dos orçamentos;
III - Diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - Diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V - Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - Disposições finais.
Parágrafo único. Integram ainda este Projeto de Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d. evolução do patrimônio líquido nos três exercícios anteriores;
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
g. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
h. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo:
a. demonstrativo de riscos fiscais e providências;
III - Anexo de Metas e Prioridades; contendo:
a. demonstrativo das ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2026;
IV – Anexo das Memórias de Cálculo, composto de:
a. metodologia e memória de cálculo do montante da dívida;
b. metodologia e memória de cálculo do resultado primário e nominal;
c. metodologia e memória de cálculo das principais fontes de receita;
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d. metodologia e memória de cálculo das principais despesas;
e. metodologia e memória de cálculo das receitas totais;
f. metodologia e memória de cálculo das despesas totais;
V – Anexo do Demonstrativo das Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45,
Parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – Anexo de Avaliação da situação financeira e atuarial do Instituto de Previdência
Pensões e Aposentadorias do Servidores de Arapongas.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º -O anexo das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2026 serão encaminhadas ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2025, junto ao Projeto de Lei
do Plano Plurianual, conforme definidas para o período de 2026-2029.
Projeto de Lei Orçamentária Anual, após a conclusão da elaboração do Projeto de Lei do
Plano Plurianual da atual gestão (2026-2029). Justifica-se pela necessidade de compatibilização dos
orçamentos com o Plano de Governo, haja vista que o Projeto do PPA tem previsão de conclusão para
31 de agosto de 2025.
§ 1º - As Metas e Prioridades da Administração para o exercício financeiro de 2026 deverão
estar em consonância com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal; no artigo 4º da Lei
Complementar n. 101/2000; com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115, e com as
portarias STN nº 699 de 07/07/2023 e nº 989 de 14/06/2024.
§ 2º - As Metas e Prioridades da Administração para o exercício financeiro de 2026 terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à
programação das despesas.
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será
dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão e responsabilidade social;
II - à melhoria da prestação de serviços e investimentos em infraestrutura nas áreas:
Social, Saúde e Educação, com a ampliação de parcerias e recursos;
III - à inovação tecnológica, com a modernização da Administração Pública por meio da
otimização de processos, da melhoria das estruturas físicas e da capacitação e
qualificação dos servidores;
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando garantir e aumentar a
capacidade de investimentos do Município;
V - à implementação de políticas de integridade, com foco na auditoria e monitoramento
da aplicação dos recursos públicos e a prevenção de fraudes, bem como a transparência
nas ações governamentais;
VI - à fomentação do empreendedorismo, com apoio à micros, pequenas e médias
empresas, e atração de investimentos para impulsionar o desenvolvimento econômico
local;
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VII - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, com foco
na preservação ambiental, gestão de recursos naturais e educação ambiental, para
garantir a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 1º - A execução das ações vinculadas às prioridades a que se refere o caput estará
condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em conformidade
com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a contribuição de toda a
sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal.
Art. 5º - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras
de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as
em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao exercício de
2026, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência
na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do
orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos
e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação
direta e indireta na elaboração e acompanhamento do orçamento; e
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 7º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
II - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da
despesa do setor público;
III - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV - ação: específica a forma de alcance do objeto do programa do governo, descrevendo
o produto e meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que
devem ser detalhados em unidades e medidas;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente
e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo das quais não resultam produto e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
VIII - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação
institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por
desenvolverem um programa de trabalho definido;
IX - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão
orçamentário podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em
cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à
sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
X - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou
privadas;
XI - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável
pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos
orçamentários; e
XII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas
que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de
descentralização de recursos orçamentários.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a indicação de
suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos
respectivos projetos e atividades.
Art. 9º - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 31
de agosto de 2025, nos termos do artigo 113, que trata “Do Orçamento” da Emenda a Lei Orgânica nº
01 do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas – IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública
Municipal, bem como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 10. – A Classificação da receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2026,
obedecerá ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Portarias e
Instruções Normativas da Secretaria de Tesouro Nacional - STN e Secretaria do Orçamento Federal -
SOF, em especial a Portaria Conjunta STN/SOF nº 163 e suas atualizações, e no plano de contas
padrão da receita, publicado pelo TCE - PR.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, a receita orçamentária será discriminado
pela seguinte estrutura:
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I - Categoria Econômica;
II - Origem;
III - Espécie;
IV - Desdobramento; e
V - Tipo.
Art. 11. A despesa orçamentária será discriminada por:
I - Órgão Orçamentário;
II - Unidade Orçamentária;
III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa; e
XI - Fonte de Recursos.
§ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
I - Despesas Correntes - 3; e
II - Despesas de Capital - 4.
§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras - 5; e
VI - Amortização da Dívida - 6.
§ 3º A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do
Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; e
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo,
seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será
observada a codificação normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da
Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE / PR.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade
de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2026 e em seus Créditos Adicionais.
§ 6º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de
elemento da despesa.
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§ 7º A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá a destinação de recursos, classificados por
Fontes, regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE / PR.
§ 8º. O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para
atender suas peculiaridades, além das determinadas no § 7º deste artigo.
§ 9º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da
Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
§ 11 - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas novas
fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, mediante publicação
de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do site oficial
www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de
execução.
§ 12 - A Reserva do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao Projeto. Quanto à categoria
econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação e ao elemento de despesa
serão identificados pelo dígito 9 (nove).
§ 13 - A Reserva de Contingência prevista no artigo 43 desta lei será identificada pelo dígito
9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de
aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. 12. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as
dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas;
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças
judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e
III – ao pagamento os juros, encargos e amortização da dívida interna.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os pedidos
protocolados até 16 de julho do presente exercício.
Art. 13. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada
no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2024 em relação ao limite de que tratam os
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
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IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº.
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 14. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5º, inciso II, da
Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V – discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao orçamento fiscal.
§ 1º - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 22, da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na
mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 15. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5º, inciso II, da Constituição
Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado segundo a função e a
subfunção.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de
6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º
do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior.
§ 1º - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, sob
pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, § 2º, do
artigo 29-A, da Constituição Federal.
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§ 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo
com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 17. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária,
para fins de consolidação, até o dia 30 de junho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 18. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da
publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de
Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o
equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1º - Será amplamente divulgada, inclusive por meios eletrônicos de acesso público:
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão previstos no
caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o §3º do artigo 12 da Lei Complementar
101/2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais.
§ 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput
deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria
Municipal de Planejamento e Orçamento, deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os
instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de
4 de maio de 2000; e
II – providenciar as medidas previstas no inciso II do §1o deste artigo a partir da execução
da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e nos prazos definidos pela Lei
Complementar n. 101/2000.
Art. 19. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do artigo 8º, da
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei.
§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária,
ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
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§ 2º - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026.
Art. 20. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as
receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à
evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida
ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo
13 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 21. - Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior
à realização das receitas, considerando as Fontes de Recursos Não Vinculadas, em especial as Fontes
de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados), 103 - 5%
sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica,
303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) e Outros Recursos não Vinculados, respeitados no
período, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, o Poder Legislativo e o
Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar n.
101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e
Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
de execução.
§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
Art. 22. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 23. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus
Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e Aposentadorias do Servidor
de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão apresentadas à Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento até o dia 30 de junho de 2025, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 24. - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes
ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação
do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada Fonte de
Recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 25. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o
cronograma de desembolso da respectiva operação.
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Art. 26. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 16 de
julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos
na proposta orçamentária de 2026, devidamente atualizados, conforme determinado pelo artigo 100,
§1o
, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme
detalhamento constante do artigo 11 desta lei, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 27. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2026.
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Art. 28. - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras; e,
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial -
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na forma do
artigo 167, §3º, da Constituição Federal.
Art. 29. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender as
despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município,
à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do
Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a execução
orçamentária do exercício de 2026, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 30. – O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção
e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos
valores recebidos mediante prestação de contas junto ao Sistema Integrado de Transferência – SIT na
forma da Resolução n° 28/2011, alterada pelo Resolução n° 46/2014 e Instrução Normativa n° 61/2011
do Tribunal de Contas do Paraná.
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§ 2º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a existência de lei
específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 31. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas
que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 32. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e
do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA, instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes
prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser
programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 33. - Os aportes complementares para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS -
serão definidos pelas avaliações atuariais, de forma proporcional às respectivas folhas de servidores
ativos, inativos e pensionistas de cada entidade.
Art. 34. - O Poder Executivo continuará implementando em 2026, de forma integrada com o
Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4º,
inciso I, alínea “e”, e 50, §3º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, serão realizados pelo
sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria
Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, se necessário.
Art. 35. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal,
no Acórdão nº. 768/08 - Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar, com a
finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de
Seguridade Social, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada, por
Transposição, Remanejamento e Transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre
unidades orçamentarias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e termo da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I. Transposição: Realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão e da mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos;
II. Remanejamento: Realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma categoria
econômica da despesa e mesma fonte de recurso;
III. Transferência: Realocação de recursos entre categorias econômicas de despesa.
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Art. 36. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal,
e artigos 7º, 42 e inciso I e II do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, autorizados a abrir Crédito
Adicional, tendo como fontes excesso de arrecadação e superávit financeiro por fontes.
Art. 37. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 38. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta de
reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 39. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como
as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da
exclusividade.
Art. 40. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou
especiais com finalidade precisa.
Art. 41. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 42. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal,
a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 43. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços
públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7o da Emenda Constitucional n. 29/2000
e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 44. - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá
a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta Lei, a serem incluídos nas
propostas orçamentárias para 2026.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta proposta de Lei integrarão o
Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 45. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a
até meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de créditos adicionais, conforme
artigo 8º da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria
Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei
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Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços
públicos de assistência social, saúde, educação, defesa civil, ao pagamento de juros, encargos e
amortização da dívida pública e dos precatórios.
Art. 46. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no §2º
do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 47. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às empresas
que compõem o orçamento de investimento.
Art. 48. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por
projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais
orçamentos.
Art. 49. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas
gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao
demonstrativo de resultados.
§ 1º - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e
110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
§ 2º - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados
investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 9.457, de 5 de maio
de 1997.
§ 3º - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será
acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma
das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.
SEÇÃO IV
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 50. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da
Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento.
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Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos
valores estabelecidos no orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
Art. 51. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto
nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; Lei Federal
n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em vigor.
Art. 52. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias,
terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de
pagamento de abril de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais bem como as alterações
de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos
18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, observado o contido no inciso II, do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 53. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dos subsídios do Prefeito,
do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos demais agentes políticos do Município deverá observar a
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária, em categoria de
programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei Complementar n. 101, de
04 de maio de 2000.
§ 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos
vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas,
pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, § 1º,
incisos I e II, da Constituição Federal, bem como dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e dos demais agentes políticos, referente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de
2025.
§ 2º A recomposição dos vencimentos, dos proventos e dos subsídios mencionada no § 1º
deste artigo observará a variação do IPCA de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, ou de outro índice
que vier a substituí-lo.
§ 3º A recomposição dos vencimentos, dos proventos e dos subsídios mencionada no § 1º
deste artigo ocorrerá mediante Decreto do Poder Executivo e Portaria do Presidente do Poder
Legislativo.
§ 4º Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n.
101/2000.
Art. 54. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da
Administração Direta e Indireta, publicará, até 31 de julho de 2026, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
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Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
Art. 55. - No exercício financeiro de 2026, observado o disposto no artigo 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver vacância, após 31 de julho de 2025, dos cargos ocupados;
III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - Forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22,
inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
§ 1º - A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de atender
ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1o
, incisos I e II, da Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17
da Lei Complementar n. 101/2000.
§ 2º - Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar Programa de Demissão
Voluntária – PDV, através de legislação específica.
Art. 56. - No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município.
Art. 57. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, conforme
programa de trabalho específico.
Art. 58. - O disposto no §1º, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades, que
simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
e,
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
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Art. 59. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada
até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do
projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na
execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 60. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCA-E (IBGE) ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 61. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a Taxa de Licença de 2026, terão desconto de até 10% (dez
por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme data de vencimento específico
e desconto de até 7% (sete por cento) do valor lançado, em um segundo vencimento, também em cota
única a ser fixada pelo Executivo.
Art. 62. - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2026 serão observados os
incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que concedem isenções e
incentivos a atividades econômicas, conforme detalhado no Anexo II – Metas Fiscais - Demonstrativo
da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 63. - Os valores apurados nos artigos 59 e 60 desta lei serão considerados na estimativa
da receita de 2026, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 64. - O Município de Arapongas poderá implantar o PROREFIS – Programa de
Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por meio
de lei específica.
Art. 65. - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
II – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e modernização;
III – aperfeiçoamento dos processos por meio de revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação dos serviços;
IV – a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 66. - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração
adicionalmente, o impacto de potencial alteração na legislação tributária, observados a capacidade
econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da Planta Genérica de Valores do Município, aplicação IPCA-E;
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II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV – revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
V – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de bens imóveis
e de direitos reais sobre imóveis;
VII – instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VIII – revisão da legislação sobre taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IX – revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas no Município,
terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 67. - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão da receita o
incremento de arrecadação decorrentes das alterações tributárias propostas, desde que as despesas
sejam detalhadas por projetos e atividades orçamentários, que ficam condicionados à aprovação
dessas alterações.
Art. 68. - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita consoante art. 14 § 3º da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto,
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio da proposta
orçamentária de 2026 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário,
nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na proposta de Lei
Orçamentária Anual de 2026.
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Art. 70. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000, as
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 17 da Lei n.
14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
que se refere o §3º do artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 71. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 72. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento a responsabilidade pela
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e distribuição do material que compõe as propostas parciais do
orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos,
Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos
de que trata esta lei.
Art. 73. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pela
Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema informatizado, no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 74. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos
à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 75. - A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento divulgará, no prazo de trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD,
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária
contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 76. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes
ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos
suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do §8º do art.
166, da Constituição Federal.
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Art. 77. - Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3º, da Lei Complementar nº. 101/2000,
fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquelas cujo o valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites do art. 75, incisos I e II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações.
Art. 78. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 30 de abril de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito