ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 018/2025
Arapongas, 30 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de
Lei que versa sobre a aplicação da outorga onerosa do direito de construir no município de Arapongas.
A Lei Municipal nº 5.000 de 29 de setembro de 2021, do Plano Diretor de
Arapongas, estabelece no seu artigo 62 que, para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração Municipal
utilizará, além dos planos setoriais e a legislação específica e complementar, alguns instrumentos
regidos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Dentre
os instrumentos jurídicos previstos destacamos a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Também a Lei nº 5.000 de 29 de setembro de 2021, estabelece no seu artigo 78
que, o Poder Executivo Municipal deverá apresentar proposta de Lei específica e complementar ao
Plano Diretor, estabelecendo as condições relativas à aplicação o instrumento da Outorga Onerosa do
Direito de Construir, justificando a proposta do presente projeto de lei.
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano é o órgão gestor da Política de Desenvolvimento Municipal e de Gestão
Democrática e Desenvolvimento Institucional, conforme Artigo 98 da Lei nº 5.000 de 29 de setembro
de 2021, no presente projeto de Lei, a responsabilidade pela análise e aplicação do instrumento da
Outorga Onerosa do Direito de Construir ficará a cargo do órgão competente de Planejamento do
Poder Executivo Municipal.
A outorga onerosa do direito de construir é um processo pelo qual o Poder
Executivo Municipal concede a um empreendimento privado o direito de construir com permissão de
acréscimo da área mediante o pagamento de uma outorga ou tarifa. Esse direito pode ser concedido
em casos em que se deseja promover o desenvolvimento urbano ou econômico de uma região ou
quando deseja gerar receitas para financiar projetos públicos.
O instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir vem sendo estudado e
debatido em nosso país desde a década de 1970, culminando com a publicação da Carta de Embu, em
1976, onde um grupo de estudiosos de urbanismo e de direito estabeleceram parâmetros para tal
instituição.
A outorga onerosa do direito de construir é uma importante ferramenta de
planejamento urbano e gestão do crescimento das cidades. Ela tem várias importâncias:
1. Controle e ordenamento do crescimento urbano: A outorga onerosa permite
ao poder executivo regular a ocupação do solo e direcionar o crescimento urbano de acordo com as
diretrizes e objetivos estabelecidos para o desenvolvimento da cidade. Ao conceder o direito de
construir mediante o pagamento de uma outorga, o governo pode estabelecer critérios e restrições
que promovam um desenvolvimento urbano mais equilibrado, sustentável e de acordo com o interesse
coletivo.
2. Geração de receitas para investimentos públicos: A outorga onerosa é uma
fonte de recursos financeiros para o poder público. Os valores arrecadados com as outorgas podem ser
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utilizados para financiar projetos de infraestrutura, mobilidade urbana, habitação social e outros
investimentos necessários ao desenvolvimento da cidade.
3. Incentivo à conservação e valorização do patrimônio urbano: Ao condicionar a
concessão do direito de construir ao pagamento de uma outorga, o poder público pode incentivar a
preservação de áreas de interesse histórico, cultural, ambiental ou paisagístico. Ao mesmo tempo, a
outorga pode contribuir para a valorização dessas áreas e promover uma gestão mais eficiente do
patrimônio urbano.
4. Equidade na distribuição dos ônus e benefícios do desenvolvimento urbano: A
outorga onerosa pode contribuir para uma distribuição mais equitativa dos custos e benefícios do
desenvolvimento urbano. Ao estabelecer critérios e valores para a outorga, é possível que os
empreendedores assumam parte dos custos associados ao crescimento urbano, como a necessidade
de melhorias na infraestrutura e nos serviços públicos. Dessa forma, evita-se a sobrecarga dos cofres
públicos e busca-se uma maior justiça social.
Em resumo, a outorga onerosa do direito de construir é uma ferramenta
importante para o planejamento urbano, o controle do crescimento das cidades e a geração de
recursos para investimentos públicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a melhoria
da qualidade de vida nas áreas urbanas.
Várias cidades brasileiras já implementaram a Outorga Onerosa do Direito de
Construir em suas legislações municipais, como é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte,
Porto Alegre, Florianópolis, Brasília e as Cidades Paranaenses como Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta
Grossa, Matinhos e Telêmaco Borba; A outorga onerosa do direito de construir foi introduzida no Brasil
por meio da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Essa lei
estabelece as diretrizes gerais da política urbana no país e estabeleceu a outorga onerosa como um
instrumento para o planejamento e gestão do uso e ocupação do solo urbano.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a