| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI L 35/2017 |
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C O M I S S Ã O D E J U S T I Ç A L E G I S L A Ç Ã O E R E D A Ç Ã O P A R E C E R n º / 2 0 1 7 . A s s u n t o : P r o j e t o d e L e i n º . 3 5 / 2 0 1 7 A u t o r i a : P o d e r L e g i s l a t i v o S ú m u l a : D i s p õ e s o b r e o s e r v i ç o v o l u n t á r i o n o M u n i c í p i o d e A r a p o n g a s , e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s n o s e t o r . O S e n h o r P r e s i d e n t e d e s t a C a s a , V e r e a d o r O s v a l d o A l v e s d o s S a n t o s , d e s p a c h a p a r a a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o d e s t a C a s a , e m d a t a d e 1 6 d e o u t u b r o d e 2 0 1 7 , P r o j e t o d e L e i n º . 35 / 2 0 1 7 , de 1 4 d e a g o s t o d e 2 0 1 7 . I – R e l a t ó r i o T r a t a - s e d e P r o j e t o d e L e i d e a u t o r i a d o V e r e a d o r F e r n a n d o H e n r i q u e O l i v e i r a , q u e o b j e t i v a r e g u l a m e n t a r os d o s t r a b a l h o s a s e r e m r e a l i z a d o s a o s i n t e r e s s a d o s e m s e v o l u n t a r i a r e m a ç õ e s d e s e n v o l v i d a s n a s á r e a s c u l t u r a i s , e d u c a c i o n a i s , c i e n t í f i c a s , r e c r e a t i v a s , d e a s s i s t ê n c i a à p e s s o a e o u t r a s n a s q u a i s o M u n i c í p i o t e m a t u a ç ã o . É o r e l a t ó r i o . P a s s o a p r o n u n c i a r - m e . II – P a r e c e r d o R e l a t o r O p r e s e n t e p r o j e t o a c h a - s e a m p a r a d o p e l o d i s p o s t o n o a r t i g o 8 º d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , p o r t r a t a r d e m a t é r i a d e i n t e r e s s e e m i n e n t e m e n t e l o c a l e a f e t a à c o m p e t ê n c i a l e g i f e r a n t e d o M u n i c í p i o . A i n i c i a t i v a d o P r o j e t o d e L e i e n c o n t r a r e s p a l d o n o a r t i g o 4 2 , I d a L e i O r g â n i c a : A r t . 4 2 . A i n i c i a t i v a d o s p r o j e t o s d e l e i s c o m p l e m e n t a r e s e o r d i n á r i a s c o m p e t e : I - a o s V e r e a d o r e s ; II - à s C o m i s s õ e s d a C â m a r a ; I I I - ao P r e f e i t o ; I V - a o s c i d a d ã o s , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a e e s p e c i f i c a d o s n o R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l . N e s t a t o a d a , a n a l i s a n d o o s a s p e c t o s r e l a t i v o s à f o r m a , o P r o j e t o e m e s t u d o a p r e s e n t a a t é c n i c a l e g i s l a t i v a e x e q u í v e l e e f i c a z e , f r i s e - s e , r e p e r c u t e m a t é r i a d e i n t e r e s s e l o c a l c u j a c o m p e t ê n c i a l e g i s l a t i v a é d o M u n i c í p io . T e n d o e m v i s t a q u e A r a p o n g a s é u m m u n i c í p i o q u e a c a d a d i a c r e s c e m a i s , p o s s u i d i v e r s a s e n t i d a d e s e i n s t i t u i ç õ e s c a r e n t e s d a d o a ç ã o d e m ã o - de - o b r a e c o n h e c i m e n t o p a r a p r o s s e g u i m e n t o d e s u a s a t i v i d a d e s , n a m a i o r p a r t e d a s v e z e s , d e e x t r e m a i m p o r t â n c i a p a r a t o d a a s o c i e d a d e , v e r i f i c a - s e q u e o c o n t e ú d o e s t á e m c o n s o n â n c i a c o m a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e . A a ç ã o v o l u n t á r i a v i s a a a j u d a r p e s s o a s e m d i f i c u l d a d e , r e s o l v e r p r o b l e m a s s o c i a i s , m e l h o r a r a q u a l i d a d e d e v i d a d a c o m u n i d a d e . S e u s e n t i d o é e m i n e n t e m e n t e p o s i t i v o : a o m o b i l i z a r e n e r g i a s , r e c u r s o s e c o m p e t ê n c i a s e m p r o l d e a ç õ e s d e i n t e r e s s e c o l e t i v o , o v o l u n t a r i a d o r e f o r ç a a s o l i d a r i e d a d e s o c i a l e c o n t r i b u i p a r a a c o n s t r u ç ã o d e u m a s o c i e d a d e m a i s j u s t a e h u m a na A s s i m , v e r i f i c o q u e n ã o h á q u a l q u e r i m p e d i m e n t o à t r a m i t a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i n ° . 35 / 2 0 1 7 d e a u t o r i a do V e r e a d o r F e r n a n d o H e n r i q u e O l i v e i r a , m o t i v o p e l o q u a l o p i n o n o s e n t i d o d e q u e o p a r e c e r d e s t a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o s e j a p e l a a p r o v a ç ã o . III – C o n c l u s ã o A n t e o e x p o s t o , t e n d o e m v i s t a a s c o n s i d e r a ç õ e s e x p e n d i d a s p e l o r e l a t o r , o p i n a m o s p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i n ° 35 / 2 0 1 7 , d e a u t o r i a d o P o d e r L e g i s l a t i v o , e n c a m i n h a n d o a m a t é r i a p a r a d e l i b e r a ç ã o d o P l e n á r i o . S a l a d a s C o m i s s õ e s , e m 2 0 d e o u t u b r o d e 2 0 1 7 . M i g u e l M e s s i a s G o m e s P r e s i d e n t e A n t o n i o C a r l o s C h a v i o l i R e l a t o r A d a u t o F o r n a z i e r i M e m b r o