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materia nº 90/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaPROJETO DE LEI L 41/2017
native_id870

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C O M I S S Ã O D E J U S T I Ç A L E G I S L A Ç Ã O E R E D A Ç Ã O
P A R E C E R n º / 2 0 1 7 .
A s s u n t o : P r o j e t o d e L e i n º . 41 / 2 0 1 7
A u t o r i a : P o d e r L e g i s l a t i v o
S ú m u l a : D i s p õ e s o b r e a d e s c a r t e d e l â m p a d a s , p i l h a s , b a t e r i a s , b a t e r i a d e c e l u l a r 
e o u t r o s t i p o s d e a c u m u l a d o r e s d e e n e r g i a n o â m b i t o d o m u n i c í p i o d e A r a p o n g a s e d á 
o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .
O S e n h o r P r e s i d e n t e d e s t a C a s a , V e r e a d o r O s v a l d o A l v e s d o s S a n t o s , 
d e s p a c h a p a r a a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o d e s t a C a s a , e m d a t a d e 
1 6 d e o u t u b r o d e 2 0 1 7 , P r o j e t o d e L e i n º . 41 / 2 0 1 7 , d e 28 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 7 .
I – R e l a t ó r i o
T r a t a - s e d e P r o j e t o d e L e i d e a u t o r i a d o V e r e a d o r F e r n a n d o H e n r i q u e 
O l i v e i r a , que o b j e t i v a n o r m a t i z a r o a c o n d i c i o n a m e n t o d e l â m p a d a s , p i l h a s , b a t e r i a s
o u t r o s t i p o s d e a c u m u l a d o r e s d e e n e r g i a d e s c a r t a d a s n o â m b i t o d e s t e M u n i c í p i o .
A c o m p a n h a a m e n s a g e m c o r r e s p o n d e n t e .
É o r e l a t ó r i o . P a s s o a p r o n u n c i a r - m e .
II – P a r e c e r d o R e l a t o r
O p r e s e n t e p r o j e t o a c h a - s e a m p a r a d o p e l o d i s p o s t o n o a r t i g o 8 º d a L e i 
O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , p o r t r a t a r d e m a t é r i a d e i n t e r e s s e e m i n e n t e m e n t e l o c a l e a f e t a 
à c o m p e t ê n c i a l e g i f e r a n t e d o M u n i c í p i o .
A i n i c i a t i v a d o P r o j e t o d e L e i e n c o n t r a r e s p a l d o n o a r t i g o 4 2 , I I I d a L e i 
O r g â n i c a :
A r t . 4 2 . A i n i c i a t i v a d o s p r o j e t o s d e l e i s c o m p l e m e n t a r e s e o r d i n á r i a s 
c o m p e t e : I - a o s V e r e a d o r e s ; II - à s C o m i s s õ e s d a C â m a r a ; I I I - ao 
P r e f e i t o ; I V - a o s c i d a d ã o s , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a e 
e s p e c i f i c a d o s n o R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l .
C o n s i d e r a n d o o s a s p e c t o s r e l a t i v o s à f o r m a , o P r o j e t o e m e s t u d o 
a p r e s e n t a a t é c n i c a l e g i s l a t i v a e x e q ü í v e l e e f i c a z , b e m c o m o r e p e r c u t e m a t é r i a d e 
i n t e r e s s e l o c a l e , p o r t a n t o , é d e c o m p e t ê n c i a l e g i s l a t i v a d o M u n i c í p i o , c o n f o r m e d i s p õ e 
a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l .
N o m é r i t o , e n t e n d o q u e o p r o j e t o e n c o n t r a - s e e m c o n s o n â n c i a c o m 
n o r m a s l e g a i s e c o n s t i t u c i o n a i s v i g e n t e , O p r e s e n t e p r o j e t o a c h a - s e a m p a r a d o p e l o 
d i s p o s t o n o a r t i g o 8 º e 4 2 , I I I d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , p o r t r a t a r d e m a t é r i a d e 
i n t e r e s s e e m i n e n t e m e n t e l o c a l .
C o n s i d e r a n d o o s a s p e c t o s r e l a t i v o s à f o r m a , o P r o j e t o e m e s t u d o 
a p r e s e n t a a t é c n i c a l e g i s l a t i v a e x e q u í v e l e e f i c a z , b e m c o m o , f r i s e - s e , r e p e r c u t e m a t é r i a 
d e i n t e r e s s e l o c a l e , p o r t a n t o , é d e c o m p e t ê n c i a l e g i s l a t i v a d o M u n i c í p i o , c o n f o r m e 
d i s p õ e a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l .
A p r o p o s i t u r a d o p r e s e n t e p r o j e t o n ã o e s b a r r a e m ó b i c e s l e g a i s , p o i s 
n ã o v i s a e s t a b e l e c e r n o r m a s d i r i g i d a s a o P o d e r P ú b l i c o p a r a o e x e r c í c i o d o s e r v i ç o 
pú b l i c o d e c o l e t a d o l i x o , m a s s i m i n s t i t u i r u m a o b r i g a ç ã o a o p a r t i c u l a r p a r a q u e 
a c o n d i c i o n e p r o p r i a m e n t e p a r a a d e s t i n a ç ã o f i n a l e c o r r e t a d a s l â m p a d a s , p i l h a s , 
b a t e r i a s e o u t r o s t i p o s d e a c u m u l a d o r e s d e e n e r g i a , c o m v i s t a s a d e f e s a d o i n t e r e s s e 
d e t o d a c o m u n i d a d e , q u e t e m d i r e i t o â q u a l i d a d e d e v i d a e a u m m e i o a m b i e n t e 
s a u d á v e l .
N o m é r i t o , e n t e n d o q u e o p r o j e t o e n c o n t r a - s e e m c o n s o n â n c i a c o m a 
l e g i s l a ç ã o v i g e n t e . 
A s s i m , d i a n t e d o e x p o s t o , o p i n a - s e n o s e n t i d o d e q u e o p a r e c e r d e s t a 
C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o s e j a p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i de 
a u t o r i a d o V e r e a d o r F e r n a n d o H e n r i q u e O l i v e i r a , p e l o s m o t i v o s a c i m a e x p o s t o s .
III – C o n c l u s ã o
A n t e o e x p o s t o , t e n d o e m v i s t a a s c o n s i d e r a ç õ e s e x p e n d i d a s p e l o 
r e l a t o r , o p i n a m o s p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i n ° 41 / 2 0 1 7 , d e a u t o r i a d o P o d e r 
L e g i s l a t i v o , e n c a m i n h a n d o a m a t é r i a p a r a d e l i b e r a ç ã o d o P l e n á r i o .
S a l a d a s C o m i s s õ e s , e m 2 0 d e o u t u b r o d e 2 0 1 7 .
M i g u e l M e s s i a s G o m e s
 P r e s i d e n t e
 A n t ô n i o C a r l o s C h a v i o l i 
 R e l a t o r
 A d a u t o F o r n a z i e r i 
 M e m b r o

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