CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA N° Ot.;2./ /2025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n°31/2025,
de autoria do Poder Legislativo que — Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos
ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1°. Modifica-se a redação da Sumula do Projeto de Lei L 31/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas e dá outras
providências."
Art. 2°. Modifica-se a redação ao art. 1°, do Projeto de Lei L 31/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°- É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com
dignidade, livre da influência do uso de drogas ilícitas e do crime
organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento
físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de
exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso à oportunidades que
favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral."
Art. 3°. Modifica-se a redação ao art. 2°, do Projeto de Lei L 31/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais
variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do
menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal
produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas
ilícitas e apologia ao crime organizado".
Art. 4°. Modifica-se a redação ao art. 3°, do Projeto de Lei L 31/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3° - É dever do município e da sociedade em geral garantir com
absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente,
protegendo-os da influência do uso de drogas ilícitas e do crime
organizado.
Art. 5
0. Modifica-se a redação ao art. 4
0, do Projeto de Lei L 31/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da
violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar
iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de
drogas ilícitas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à
criminalidade.
Art. 6°. Modifica-se a redação ao art. 5°, do Projeto de Lei L 31/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5
0 - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas."
Art. 7°. Modifica-se a redação ao art. 6°, do Projeto de Lei L 31/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer
natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser
acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não
expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas ilícitas, em que o
contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
Art. 8°. Modifica-se a redação do § 1° do art. 6°, do Projeto de Lei L 31/2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime
ou ao uso de drogas ilícitas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do
contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do
contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de
Ensino de Arapongas.
Art. 9°. Modifica-se a redação do § 2° do art. 6°, do Projeto de Lei L 31/2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao
crime e ao uso de drogas ilícitas, conforme estabelecido no caput, poderá
ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração
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Pública para a Prefeitura de Arapongas, por meio da Ouvidoria do
Município.
Art. 100. Modifica-se a redação do art. 7
0, do Projeto de Lei L 31/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7
0 - É vedado ao Município de Arapongas apoiar, patrocinar ou divulgar
show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas.
Arapongas, 08 de maio de 2025.
Pauló Grassano Barros de Carvalho
Presidente
— Alexandre Julian'
Membro
Siryíone de Almeida on
M brol
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo proibir a contratação de
shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer
da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas
ilícitas.
As modificações pretendidas visam especificar com mais clareza a
proibição de contratação quando da apologia do uso de drogas ilícitas, sanando assim
quaisquer entendimentos divergentes quanto ao texto do pertenço Projeto de Lei.
Assim, apresentamos a presente Emenda Modificativa com o objetivo
de alterar a redação da sumula, bem como dos Artigos mencionados do Projeto de
Lei Legislativo em comento.
Alexandre Juliani
Merrrbro
Arapongas, 08 de maio de 2025.
arros de Carvalho
residente
Si one d os pon
emb o
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