| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI L 45/2017 |
| native_id | 871 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 45/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Dispõe no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido e dá outras providências e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 45/2017, de 04 de outubro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Franzin Manoel, que pretende instituir que institui no sistema municipal de ensino, o Programa Escola Sem Partido. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e artigo 30 da Constituição Federal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. O projeto se baseia nos princípios de neutralidade política, ideológica e pluralismo de ideias, liberdade de aprender e ensinar, liberdade de consciência e de crença e proteção integral da criança e do adolescente. Verifica-se, ainda, que a proposição em apreço atende aos requisitos legais, uma vez que pretende a proposta determina que o Poder Público não deve se envolver nas questões relacionadas às correntes políticas e ideológicas. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Franzin Manoel, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 45/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro