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materia nº 91/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaPROJETO DE LEI L 45/2017
native_id871

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 45/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola 
Sem Partido e dá outras providências e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
16 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 45/2017, de 04 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Franzin 
Manoel, que pretende instituir que institui no sistema municipal de ensino, o Programa 
Escola Sem Partido.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica e artigo 30 da Constituição Federal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de 
interesse local; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.
O projeto se baseia nos princípios de neutralidade política, ideológica 
e pluralismo de ideias, liberdade de aprender e ensinar, liberdade de consciência e de 
crença e proteção integral da criança e do adolescente.
Verifica-se, ainda, que a proposição em apreço atende aos requisitos 
legais, uma vez que pretende a proposta determina que o Poder Público não deve se 
envolver nas questões relacionadas às correntes políticas e ideológicas. 
 Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Vereador Rubens Franzin Manoel, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 45/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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