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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
PARECER n° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2025
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco
do Brasil S.A., e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 05 de maio de
2025, Projeto de Lei n°. 17/2025 de 30 de abril de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre
contratação de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.. no montante de até R$
18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), para fins de investimentos na execução de projetos
diversos, como: lnfraestrutura Viária, Mobilidade Urbana, Obras Civis, Pavimentação asfáltica,
Urbanização, Drenagem e galerias pluviais, bem como para Capacitação técnica e gerencial
de servidores, Serviços técnicos especializados, Máquinas e equipamentos. Móveis e
utensílios, Softwares e Veículos, contrapartidas, termos aditivos, reajustes e reequilíbrio de
contratos, observada a legislação vigente.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas_prgov.br
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
Verifica-se que a Comissão de Justiça. Legislação e Redação, após, análise,
manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
art. 50:
A operação de crédito ora pretendida encontra respaldo na legislação vigente.
Há no projeto cláusula de garantia de pagamento. conforme disposto no seu
Art. 5
0 - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado
a debitar da conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato.
em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica. mantida em sua agência, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de
Lei n°. 17/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na
integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2025, de autoria do Poder Executivo.
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões. em 09 de maio de 2025.
Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Presidente
GrassaizBarros de Carvalho Si one de Almei a santos Sponton
relator Membro
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