materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 18/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Sumula: Dispõe sobre a aplicação da outorga onerosa do direito de construir no 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 05 de 
maio de 2025, Projeto de Lei n°. 18/2025. de 30 de abril de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa 
sobre a aplicação da outorga onerosa do direito de construir no município de 
Arapongas. 
Solicita tramitação em regime de urgência; 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov br 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça 
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do projeto de 
lei em apreciação. 
apreço: 
Justifica a mensagem n° 18/2025 que encaminha o Projeto de lei em 
A outorga onerosa do direito de construir é uma importante ferramenta de 
planejamento urbano e gestão do crescimento das cidades. Ela tem várias 
importâncias: 
( ) 
2. Geração de receitas para investimentos públicos: A outorga onerosa é uma 
fonte de recursos financeiros para o poder público. Os valores arrecadados com 
as outorgas podem ser utilizados para financiar projetos de infraestrutura, 
mobilidade urbana, habitação social e outros investimentos necessários ao 
desenvolvimento da cidade. 
( ) 
4. Equidade na distribuição dos ônus e benefícios do desenvolvimento urbano: 
A outorga onerosa pode contribuir para uma distribuição mais equitativa dos 
custos e benefícios do desenvolvimento urbano. Ao estabelecer critérios e 
valores para a outorga. é possível que os empreendedores assumam parte dos 
custos associados ao crescimento urbano, como a necessidade de melhorias na 
infraestrutura e nos serviços públicos. Dessa forma, evita-se a sobrecarga dos 
cofres públicos e busca-se uma maior justiça social. 
Em resumo, a outorga onerosa do direito de construir é uma ferramenta 
importante para o planejamento urbano, o controle do crescimento das cidades 
e a geração de recursos para investimentos públicos, contribuindo para o 
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas áreas 
urbanas. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 18/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2025, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 09 de maio de 2025. 
Antonio Apar cido Ribeiro dos Santos 
ente 
Pa/ Grass g rros de Carvalho 
embro 
S one de ntos Sponton 
Rel 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br