br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N° 3.478/07, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 I E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id873

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-09 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.608/17
2017-11-06 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-11-06 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-30 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-10-23 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-10-23 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-10-23 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Camara Municipal de Arapongas - PR 
1111111111111 
PROTOCOLO GEHAL 2695 
Data: 23110 2017 Horário. 15.38 
Legislativo - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 59/2017. 
Dispõe sobre a Revogação do Artigo 2 da 
Lei n° 3.478/07, de 19 de novembro de 2007 I 
edioutras providências. 
Art.1° - Fica Revogada o Artigo 2, da Lei sob n° 3.478/07, de 19 de novembro de 
2007, que autorizou a doação do lote de terras sob n° 01/02, da quadra 21, situado no 
Conjunto ResidencialDelCondor — Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob n° 25.738, 
do 2° Serviço Registral desta Comarca ao Estado do Paraná. 
Art.2° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, Comodato sobre o lote de terras n° 02, da quadra 
01, situado no Jardim SanRaphaelV, oriundo da matricula sob n° 14.044, do 2° Serviço 
Registral desta Comarca, ao Estado do Paraná. 
- Lote de terras n° 02, da quadra n° 01, com área de 6.020,95 metros quadrados, situado no 
Jardim SanRaphaelV — Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
"Partindo do marco 1, situado no limite do lote n° 2-A, com a Rua Lavadeira do 
Norte, segue confrontando com Rua Lavadeira do Norte, na distância de 95,00 metros e rumo 
de NW52°29'28"SE até o marco 2; deflete a direita e segue confrontandoComi c)Lote no I. 
Quadra 01, na distância de 54,17 metros e rumo de SW3495'01"NE até o maico 3'; defle'te a 
direita e segue confrontando na divisa com o Espigão Creador, na distancia de 96,77 metros e 
rumo de NW63°37'34"SE, até o marco 4; deflete a direita e segue confrontando com o lote ri° 
2-A, na distancia de 72,59 metros e rumo de SW37°30'32" até o marco 1, ponto inicial da 
descrição deste perímetro". 
.1 
Art.3° - A donatária se compromete a edificar no lote acima descrito, a dreá de 
2.500,00 m2em alvenaria, num prazo de 48 (quarenta e oito) meses. 
Parágrafo Único: 0 prazo mencionado neste artigo será contadoal.partir da 
publicação desta Lei. 
Art.4° - A donatária tomará posse precariamente do linen/el mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art.5° - A donatária se compromete a destinar a área a fim eSpecificaménte 
educacional, esportivo e cultural, não podendo dar a mesma, destinação diversa ao imóvel 
objeto da presente doação, bem como se compromete ainda, a não alienar aareadoada isob 
qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público MunkiPal, fato que 
implicará na imediata reversão do imóvel e suas benfeitorias existentes ao Patrirriônio Priblico 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qiralquer 
pretexto ou alegação. 
SÉRGIO A SILVA 
Arapongas, 23 de bro de 2017. 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
, 
• 
Art.6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão das obras, 
condicionando-se a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sec 
• ' o • I 
Obrasransportes 
e D' •p mentoUrban() 
n 
OA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre desafetação e doação d 
terrenos ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo.Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob no 01 da quadra no 19, a 
Areade 8.228,923 m2, a ser destacada daAreade 12.855,09 metros quadrados,(Areainstitucional) 
situado no Jardim São Bento, neste Município e Comarca, conforme matricula no 20.i67 d0 2o 
Serviço Registrai desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiand0 num 
marco cravado na divisa do lote no 01/A; desse ponto segue confrontando com o dito lote no 01/A 
com a distância de 40,00 metros; desse ponto deflete â esquerda e segue confrontando ainda com o 
lote no 01/A numa distância de 20,00 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando 
corno lote no 01/B numa distância de 47,95 metros; desse ponto deflete 6. direita e ;segue ! 
confrontando com o prolongamento da Rua Tanatau numa distância de 99,05 metros; mais um `. 
desenvolvimento de 4,71 metros; desse ponto segue confrontando com o prolongamento da Rua 
Uru do Campo com a distância de 81,95 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros;.desse 
ponto segue confrontando com a Rua Quete num a distância de 79,05 metros, até encontrar o 
ponto de partida onde se deu a presente descrição". 
Art.2. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, pessoa 
juridica de direito público interno, o lote de terras descrito no artigo anterior, destinado â 
construção de uma Unidade Escolar no Jardim São Bento, bem como a doação do lote de terras 
objetos das matriculas ns. 25.003 e 17.646 do 20 Serviço Registral desta comarca, a serem unificados 
sob no 01/02 da quadra no 21, situado no JardimDelCondor, Gleba Patrimônio Arapongas,Jieste 
Município, comAreade 5.372,70 m2, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Confronta-se. 
de frente para a Rua Loro Verde, com a distância de 34,21 metros; com 156,10 metros de frente 
para a Rua Zabelê; com 34,00 metros de frente para a Rua Garça Branca; e finalmente com o 41ste no 
1/24 da quadra 07 com a distância de 125,00 metros; deste ponto segue confrontando com o lote no 
01 da quadra 25 com a distância de 34,90 metros, no rumo NE 77o 54'29" SW,até encontrara Rua 
LoraVerde, ponto de inicio desta presente descrição", também destinado â construção de uriidade 
escolar. 
Art.3o. A donatária se compromete a edificar nos lotes acima descritos,Areade 2.500 
em alvenaria, num prazo de 48 (quarenta e oito) meses. 
Parágrafo único: 0 prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicaçãO desta 
lei. 
Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto 
de edificação. 
Art.50 - A donatária se compromete a destinar asAreasa fins especificamente educacio 
desportivos e culturais, não podendo dar a mesma destinação diversa ao imóvel objeto da prles 
LUIZ ROBERTO 'U 
Prefeito 
1.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
doação, bem como se compromete, ainda, a não alienar as irem doadas sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fato que implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de inden4ação ou ressarcimento, a qualquertit-Lilo,pretexto ou alegação. 
Art.6°. 60. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão das obras, 
condicionando-se a não alienar asAreasdoadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2007 
Secretarfa Execuitvd,; \ 
Publicado no Jornal 
Funcionaria 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 60/2017. 
Arapongas, 23 de outubro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe 
doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ao Estado doParotid.. 
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa trozer 
maior conforto e comodidade a população local, tendo em vista que o Estado doParotidpossui 
interesse em implantar sobre o Lote de terra sob n° 02, da quadra 01, localizado no Jardim San 
RaphaelV, oriundo da matricula sob n° 14.044, do 2° Serviço Registral desta Comarcg,,uma Unidade 
Escolar, objetivando melhorar através da educação o futuro de nossos jovens Araponguenses. 
Esclarecemos que a população daquela regido anseia por melhoria e investimentos em 
qualidade de vida e não podemos ofertar modelos melhores do que os ligados á. saúde e a educação e 
como já possuímos em fase de execução a UBS e a Super Creche, não podemos deixar passar, esta 
oportunidade de implantação de urna Unidade Escolar Estadual. 
Projetos nesse sentido foram aprovados por essa Casa de Leis e esperamos contarcoina 
compreensão dos nobres vereadores para com o Projeto de lei n° 59/17. 
Assim sendo, solicitamos a convocação de seções extraordinárias, tantas quantas se 
fizerem necessárias, em face da urgência da matéria, conforme prevê oArt.50, XIX, do Lei 
Orgânica Municipal eArt.153, do Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
StlIG DA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
Osvaldo Alves dos Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
Câmera Municipal de Arapongas - PR 
111 
PROTOCOLO GERAL 2694 
Data: 23/10/2017 Horário: 5:36 
Legislativo. 

open original →