Camara Municipal de Arapongas - PR
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PROTOCOLO GEHAL 2695
Data: 23110 2017 Horário. 15.38
Legislativo -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 59/2017.
Dispõe sobre a Revogação do Artigo 2 da
Lei n° 3.478/07, de 19 de novembro de 2007 I
edioutras providências.
Art.1° - Fica Revogada o Artigo 2, da Lei sob n° 3.478/07, de 19 de novembro de
2007, que autorizou a doação do lote de terras sob n° 01/02, da quadra 21, situado no
Conjunto ResidencialDelCondor — Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob n° 25.738,
do 2° Serviço Registral desta Comarca ao Estado do Paraná.
Art.2° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com o Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, Comodato sobre o lote de terras n° 02, da quadra
01, situado no Jardim SanRaphaelV, oriundo da matricula sob n° 14.044, do 2° Serviço
Registral desta Comarca, ao Estado do Paraná.
- Lote de terras n° 02, da quadra n° 01, com área de 6.020,95 metros quadrados, situado no
Jardim SanRaphaelV — Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e
confrontações:
"Partindo do marco 1, situado no limite do lote n° 2-A, com a Rua Lavadeira do
Norte, segue confrontando com Rua Lavadeira do Norte, na distância de 95,00 metros e rumo
de NW52°29'28"SE até o marco 2; deflete a direita e segue confrontandoComi c)Lote no I.
Quadra 01, na distância de 54,17 metros e rumo de SW3495'01"NE até o maico 3'; defle'te a
direita e segue confrontando na divisa com o Espigão Creador, na distancia de 96,77 metros e
rumo de NW63°37'34"SE, até o marco 4; deflete a direita e segue confrontando com o lote ri°
2-A, na distancia de 72,59 metros e rumo de SW37°30'32" até o marco 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro".
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Art.3° - A donatária se compromete a edificar no lote acima descrito, a dreá de
2.500,00 m2em alvenaria, num prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo Único: 0 prazo mencionado neste artigo será contadoal.partir da
publicação desta Lei.
Art.4° - A donatária tomará posse precariamente do linen/el mediante aprovação
do projeto de edificação.
Art.5° - A donatária se compromete a destinar a área a fim eSpecificaménte
educacional, esportivo e cultural, não podendo dar a mesma, destinação diversa ao imóvel
objeto da presente doação, bem como se compromete ainda, a não alienar aareadoada isob
qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público MunkiPal, fato que
implicará na imediata reversão do imóvel e suas benfeitorias existentes ao Patrirriônio Priblico
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qiralquer
pretexto ou alegação.
SÉRGIO A SILVA
Arapongas, 23 de bro de 2017.
eito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
,
•
Art.6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão das obras,
condicionando-se a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma sem prévia
autorização do Poder Público Municipal.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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OA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI No 3.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre desafetação e doação d
terrenos ao Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lo.Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob no 01 da quadra no 19, a
Areade 8.228,923 m2, a ser destacada daAreade 12.855,09 metros quadrados,(Areainstitucional)
situado no Jardim São Bento, neste Município e Comarca, conforme matricula no 20.i67 d0 2o
Serviço Registrai desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiand0 num
marco cravado na divisa do lote no 01/A; desse ponto segue confrontando com o dito lote no 01/A
com a distância de 40,00 metros; desse ponto deflete â esquerda e segue confrontando ainda com o
lote no 01/A numa distância de 20,00 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando
corno lote no 01/B numa distância de 47,95 metros; desse ponto deflete 6. direita e ;segue !
confrontando com o prolongamento da Rua Tanatau numa distância de 99,05 metros; mais um `.
desenvolvimento de 4,71 metros; desse ponto segue confrontando com o prolongamento da Rua
Uru do Campo com a distância de 81,95 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros;.desse
ponto segue confrontando com a Rua Quete num a distância de 79,05 metros, até encontrar o
ponto de partida onde se deu a presente descrição".
Art.2. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, pessoa
juridica de direito público interno, o lote de terras descrito no artigo anterior, destinado â
construção de uma Unidade Escolar no Jardim São Bento, bem como a doação do lote de terras
objetos das matriculas ns. 25.003 e 17.646 do 20 Serviço Registral desta comarca, a serem unificados
sob no 01/02 da quadra no 21, situado no JardimDelCondor, Gleba Patrimônio Arapongas,Jieste
Município, comAreade 5.372,70 m2, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Confronta-se.
de frente para a Rua Loro Verde, com a distância de 34,21 metros; com 156,10 metros de frente
para a Rua Zabelê; com 34,00 metros de frente para a Rua Garça Branca; e finalmente com o 41ste no
1/24 da quadra 07 com a distância de 125,00 metros; deste ponto segue confrontando com o lote no
01 da quadra 25 com a distância de 34,90 metros, no rumo NE 77o 54'29" SW,até encontrara Rua
LoraVerde, ponto de inicio desta presente descrição", também destinado â construção de uriidade
escolar.
Art.3o. A donatária se compromete a edificar nos lotes acima descritos,Areade 2.500
em alvenaria, num prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo único: 0 prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicaçãO desta
lei.
Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto
de edificação.
Art.50 - A donatária se compromete a destinar asAreasa fins especificamente educacio
desportivos e culturais, não podendo dar a mesma destinação diversa ao imóvel objeto da prles
LUIZ ROBERTO 'U
Prefeito
1.)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
doação, bem como se compromete, ainda, a não alienar as irem doadas sob qualquer forma a
terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, fato que implicará na imediata
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a
donatária de inden4ação ou ressarcimento, a qualquertit-Lilo,pretexto ou alegação.
Art.6°. 60. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão das obras,
condicionando-se a não alienar asAreasdoadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia
autorização do Poder Público Municipal.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2007
Secretarfa Execuitvd,; \
Publicado no Jornal
Funcionaria
HOMERO GUSTAVO BASANA
Secretário Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N° 60/2017.
Arapongas, 23 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ao Estado doParotid..
A matéria que ora submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa trozer
maior conforto e comodidade a população local, tendo em vista que o Estado doParotidpossui
interesse em implantar sobre o Lote de terra sob n° 02, da quadra 01, localizado no Jardim San
RaphaelV, oriundo da matricula sob n° 14.044, do 2° Serviço Registral desta Comarcg,,uma Unidade
Escolar, objetivando melhorar através da educação o futuro de nossos jovens Araponguenses.
Esclarecemos que a população daquela regido anseia por melhoria e investimentos em
qualidade de vida e não podemos ofertar modelos melhores do que os ligados á. saúde e a educação e
como já possuímos em fase de execução a UBS e a Super Creche, não podemos deixar passar, esta
oportunidade de implantação de urna Unidade Escolar Estadual.
Projetos nesse sentido foram aprovados por essa Casa de Leis e esperamos contarcoina
compreensão dos nobres vereadores para com o Projeto de lei n° 59/17.
Assim sendo, solicitamos a convocação de seções extraordinárias, tantas quantas se
fizerem necessárias, em face da urgência da matéria, conforme prevê oArt.50, XIX, do Lei
Orgânica Municipal eArt.153, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
StlIG DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
Osvaldo Alves dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Câmera Municipal de Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 2694
Data: 23/10/2017 Horário: 5:36
Legislativo.