CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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INDICACAONº 12025
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regime
Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente, para que estude a viabilidade de implantação do "Cartão Material Escolar —
CME" no Município de Arapongas.
A proposta visa conceder aos pais ou responsáveis de alunos da Rede
Municipal de Ensino um cartão magnético ou instrumento eletrônico similar, com crédito
anual, destinado à aquisição dos materiais escolares básicos. O benefício permitiria que
as famílias escolhessem os itens de acordo com suas preferências, desde que dentro da
lista oficial elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, promovendo autonomia,
respeito à individualidade das crianças e estímulo à economia local por meio da exigência
de compra em papelarias credenciadas no próprio município.
Trata-se de uma medida que alia justiça social e fortalecimento do
comércio araponguense, com critérios claros de fiscalização e penalidades para mau
uso, assegurando transparência e efetividade no programa.
Em anexo, segue o respectivo ANTEPROJETO DE LEI, com o objetivo
de subsidiar a análise e possível encaminhamento por parte do Poder Executivo.
Arapongas, 12 de maio de 2025.
Madona
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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PROJETO DE LEIL Nº 12025
Institui o “Cartão Material Escolar” no
âmbito do Município de Arapongas, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Cartão
Material Escolar - CME” no âmbito da Administração Municipal, destinado à aquisição
de materiais escolares por meio de cartão magnético ou tecnologia similar, aos alunos
da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Considera-se "Cartão Material Escolar" o instrumento eletrônico,
em forma de cartão magnético ou similar, pelo qual a Administração Municipal
disponibiliza auxílio financeiro anual para aquisição dos materiais escolares básicos,
conforme lista elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as
unidades escolares.
Art. 3º O cartão funcionará como cartão de débito, será emitido em
nome do aluno e conterá o número do CPF do responsável legal.
Parágrafo único. O benefício será disponibilizado exclusivamente aos
pais ou responsáveis legais dos alunos, sendo vedado o uso por terceiros.
Art. 4º O cartão será automaticamente cancelado nas seguintes
hipóteses:
| — Transferência do aluno para unidade que não pertença à Rede Municipal de Ensino;
ll — Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, consecutivas ou não;
Il — Uso indevido do cartão, em desacordo com a lista oficial de materiais;
IV — Aluno que estiver com o calendário nacional de vacinação em atraso;
V — Aluno suspenso ou advertido por má conduta escolar.
Art. 5º Os valores creditados no Cartão Material Escolar deverão ser
utilizados exclusivamente para a aquisição de materiais escolares constantes na lista
oficial da Secretaria Municipal de Educação, sendo terminantemente proibida a compra
de qualquer outro item ou produto.
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Parágrafo único. A utilização do cartão para finalidade diversa
implicará:
| — Bloqueio imediato do benefício;
Il — Abertura de processo administrativo;
HIl — Encaminhamento às autoridades competentes em caso de fraude;
IV — Devolução dos valores recebidos em caso de abandono ou evasão escolar.
Art. 6º A compra poderá ser feita em qualquer estabelecimento
comercial varejista de papelaria ou material escolar sediado no município de Arapongas,
desde que devidamente credenciado.
$1º Os estabelecimentos deverão manter os preços dentro dos limites
definidos em regulamento, com base em pesquisa de mercado.
82º O comércio credenciado que infringir as normas ou permitir
compras fora da lista oficial será descredenciado imediatamente e poderá responder
administrativa e judicialmente, conforme o caso.
Art. 7º A partir da liberação do saldo, é responsabilidade exclusiva da
família:
| — Realizar a aquisição do material escolar;
Il — Organizar o material para uso adequado;
HI — Garantir que o estudante esteja de posse do material durante as aulas;
IV — Compreender que não haverá reposição pela Unidade Escolar.
Art. 8º O valor do crédito será definido por Decreto, com base no custo
médio estimado dos materiais escolares no início do ano letivo, e ficará disponível por
tempo determinado também previsto em Decreto.
81º O saldo não utilizado no prazo retornará aos cofres públicos.
82º O valor poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento
comercial.
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Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação divulgará a lista oficial dos
materiais escolares, contendo descrição e valores de referência, com ampla
transparência por meio do site oficial e nas escolas.
81º É vedada a inclusão de itens de uso coletivo ou de caráter não
pedagógico.
82º A lista poderá ser atualizada anualmente por Decreto.
Art. 10º Os pais ou responsáveis legais poderão optar por não aderir
ao benefício, mediante declaração formal junto à unidade escolar.
Art. 11º O Poder Executivo poderá, mediante licitação, contratar
empresa ou instituição especializada para implantar, operacionalizar e manter o sistema
do Cartão Material Escolar.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas
se necessário.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 14º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 12 de maio de 2025.
Bem do amelis
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
A Vereadora Marilsa Staub Vendrametto, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar o Projeto de Lei que visa criar o Cartão Material Escolar
(CME) no Município de Arapongas, uma política pública que concilia dois aspectos
fundamentais: o acesso igualitário aos materiais escolares pelos alunos da rede
municipal e o fortalecimento do comércio local, especialmente as papelarias.
Diferente da entrega direta dos kits, o cartão oferece aos pais e
responsáveis a possibilidade de escolher, dentro de uma lista padronizada pela
Secretaria Municipal de Educação, os materiais escolares de acordo com suas
preferências, respeitando a individualidade das crianças e promovendo maior autonomia
das famílias.
Além disso, ao exigir que os materiais sejam adquiridos em papelarias
credenciadas do próprio município, a medida valoriza o comércio de Arapongas,
promove a circulação de recursos na economia local, e contribui para a geração de
empregos e renda.
O projeto também estabelece regras rigorosas de controle, como a
proibição da compra de itens fora da lista, penalidades em caso de mau uso e critérios
objetivos para o descredenciamento de estabelecimentos que não cumpram a legislação.
Isso garante transparência, segurança jurídica e integridade na execução do programa.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa
Legislativa.
Arapongas, 12 de maio de 2025.
dA dando
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora