CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 17/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de maio de 2025,
Projeto de Lei nº. 17/2025, de 17 de abril de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre
contratação de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., no montante de até R$
18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), para fins de investimentos na execução de projetos
diversos, como: Infraestrutura Viária, Mobilidade Urbana, Obras Civis, Pavimentação asfáltica,
Urbanização, Drenagem e galerias pluviais, bem como para Capacitação técnica e gerencial
de servidores, Serviços técnicos especializados, Máquinas e equipamentos, Móveis e
utensílios, Softwares e Veículos, contrapartidas, termos aditivos, reajustes e reequilíbrio de
contratos, observada a legislação vigente
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso VIII,
da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
VIII - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Verifica-se que na Mensagem de n° 17/2025 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
Tal operação, visa o atendimento da demanda por serviços básicos e bens
públicos de forma emergencial, como obras de pavimentação, drenagem e
urbanização em diversas localidades do município, compreendendo como
prioridades o Jardim Universidade, Jardim Santa Eliza, Ruas Tico Tico, Rouxinol
(Zona Sul), Perdiz do Mar, Caburé, Japu, Garrincha do Mato Grosso, Cotinga
Azul, Gavião Pedrês, Sabiá Castanho, Gaturamo, Tico-Tico Rei, Japim, Sanhaço
Rei, entre outras
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Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 17/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Sponton
Membro Membro