CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 18/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a aplicação da outorga onerosa do direito de construir no Município
de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de maio de 2025,
Projeto de Lei nº. 18/2025, de 30 de abril de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre a
aplicação da outorga onerosa do direito de construir no município de Arapongas.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso VII,
da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
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planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano,
estabelecendo normas de edificações, de loteamentos e arruamentos;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VII, e art. 67, inciso IV da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor,
matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e
estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Verifica-se que na Mensagem de n° 18/2025 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
A outorga onerosa do direito de construir é um processo pelo qual o Poder
Executivo Municipal concede a um empreendimento privado o direito de construir
com permissão de acréscimo da área mediante o pagamento de uma outorga ou
tarifa. Esse direito pode ser concedido em casos em que se deseja promover o
desenvolvimento urbano ou econômico de uma região ou quando deseja gerar
receitas para financiar projetos públicos
Em resumo, a outorga onerosa do direito de construir é uma ferramenta
importante para o planejamento urbano, o controle do crescimento das cidades e
a geração de recursos para investimentos públicos, contribuindo para o
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas áreas
urbanas
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Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 18/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Sponton
Membro Membro