materia nº 39/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 29/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Márcio Antonio Nickenig
Súmula: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Arapongas o "Dia de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil" e dá
outras providências 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de
abril de 2025, Projeto de Lei L nº. 29/2025, de 14 de abril de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que
pretende institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Arapongas o "Dia de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a
legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
A escolha do dia 15 de outubro como marco da celebração alinha-se ao
Dia Internacional de Sensibilização para a Perda Gestacional e Neonatal,
reconhecido globalmente e já celebrado em diversas cidades e países. 
A proposta objetiva ainda reforçar a humanização do atendimento nos
serviços de saúde, promovendo capacitações para os profissionais
envolvidos no acolhimento dessas famílias, bem como disseminar
informações sobre os direitos legais das mulheres que passam por esse
tipo de perda, algo que ainda é desconhecido por muitas
Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis, para análise.
Nesses termos, o parecer jurídico diz que, o presente projeto de lei
tem condições de ser apreciado, pois não apresenta conflito de legislação e está
regido em conformidade com o processo legislativo.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto
de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos,
encaminhando o parecer para votação no Plenário.
III – Conclusão
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 29/2025, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 09 de maio de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Sponton
 Membro Membro