materia nº 40/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 31/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Paulo Grassano Barros de Carvalho
Súmula: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de
abril de 2025, Projeto de Lei L nº. 31/2025, de 28 de abril de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que
pretende Proibir a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a
legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos
de forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e
adolescentes.
Também, não deve o poder público promover a "adultização infantil", observada
quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança para que ela
tenha comportamentos ou tenha contato com temas não esperados de sua idade e
grau de amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que não
pertencem a sua classificação indicativa.
Esta comissão apresentou uma emenda ao Projeto de Lei, qual seja:
Emenda Modificativa nº 02/2025, com o objetivo de especificar com
mais clareza a proibição de contratação quando da apologia do uso de drogas
ilícitas, sanando assim quaisquer entendimentos divergentes quanto ao texto do
pertenço Projeto de Lei.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto
de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos,
encaminhando o parecer para votação no Plenário.
III – Conclusão
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 31/2025, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 09 de maio de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Sponton
 Membro Membro