materia nº 19/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 019/25, DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a criação da "RUA DO GRAU", 
destinada à pratica esportiva de manobras com 
motocicletas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criada, no Município de Arapongas, a "Rua do Grau", espaço destinado para a 
prática esportiva de manobras com motocicletas, conhecido como "WHEELING".
Art. 2º. Para que a prática esportiva seja realizada é necessário:
I - Autorização do órgão de trânsito competente;
II - Notificação aos órgãos de Segurança Pública e Corpo de Bombeiros;
III - Ambiente seguro, com local delimitado e fechado, para evitar riscos aos pedestres;
IV - Presença de equipe médica, com ambulância;
V – A implementação, pelos organizadores do evento ou competição, das normas de 
segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Federação Parananense de Wheeling - FPW.
Art. 3º. Para poder usufruir do espaço a que se refere o artigo 1º desta Lei, os adeptos 
desta modalidade esportiva deverão:
I - O condutor estar habilitado na categoria A;
II - Utilizar veículo regularizado;
III - Fazer o uso de equipamentos de segurança regulados pela Lei Federal nº 9.503, de 23 
de setembro de 1997, ou conforme normas e especificações da Federação Paranaense de Wheeling -
FPW;
IV - Apresentar comprovação de que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA) e licenciamento estão em dia.
Art. 4º. A Secretaria competente destinará vias ou espaço com pavimento asfáltico ou 
concreto para a prática, preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar 
conveniente.
§ Único. Dentro da localidade instituída, a prática de manobras e atos de exibicionismo não 
resultará em qualquer tipo de punição.
Art. 5º. Fica a cargo do órgão competente se atentar às legislações específicas sobre o 
tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de Posturas Municipal, no 
momento da regulamentação desta lei e destinação da via para a atividade, respeitando as legislações 
Ambientais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Arapongas, 06 de maio de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito