materia nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2025 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Marilsa Staub Vendrametto 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de 
Arapongas a Exmo. Sr. Frei Benedito Maria. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de maio de 2025, 
Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2025, de 09 de maio de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder Legislativo 
que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas a 
Exmo. Sr. Frei Benedito Maria. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 
8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Decreto Legislativo encontra respaldo no art. 15, 
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
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XVIII - conceder honrarias às pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
serviços ao Município; 
Compete ao Plenário, segundo disposto no art. 41, inciso V, alínea "e" do 
regimento interno, deliberar sobre a atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação 
de 2/3 (dois terços) de seus membros 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente. 
A propositura vem acompanhada de biografia detalhada sobre os feitos do 
homenageado. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 02/2025, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 16 de maio de 2025. 
Oocumento assinado digitaimente 
PAULO GRASSAM BARROS DE CARVALHO 
V•bf Data: 16/05/202S 09:01:50-0300 
Verifique em httpS'i/validar.iti.gov.br 
Alexandre Juliani 
Sponton 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
g tib 
Documento as,inado di italmen te 
SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON 
Data .14/051202S dg:11:48-0300 
Verifique em h ttps:, ivatidar.iti.govti 
Simone de Almeida Santos 
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