materia nº 42/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n. 19/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação da "RUA DO GRAU", destinada à pratica 
esportiva de manobras com motocicletas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 12 de maio de 2025, Projeto de Lei n°. 19/2025, de 06 de maio de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
Dispõe sobre a criação da "RUA DO GRAU", destinada à pratica esportiva de 
manobras com motocicletas. 
Não foram apresentadas emendas; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município: 
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
III, 44, VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara: III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
A Mensagem de n° 013/2025 esclarece que: 
A criação de um ambiente adequado e seguro para a prática do 
Wheeling, associado ao incentivo para que os praticantes realizem as 
manobras exclusivamente nesses locais, permitirá que se sintam 
valorizados e motivados a frequentar esses espaços com 
regularidade. Dessa forma, não só garantimos maior segurança para 
os praticantes, mas também reduzimos os riscos para pedestres e 
outros motoristas nas vias públicas 
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito 
subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder 
Executivo. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados. 
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III — Conclusão 
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 19/2025, de autoria do 
Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Alexandre Juliani 
Sponton 
Membro 
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
PAULO GRASSAM° BARROS DE CARVALHO 
Data: 16/05130730901.50-0300 
Verifique em Attps://vatidar.itigov.br 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
Documento assinado digitalmente 
g
,ubrt. SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON 
• Data: 16/05/2025 09-11 48-0300 
Verifique em https://validariti.gov.br 
Simone de Almeida Santos 
Membro 
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