materia nº 20/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 020/2025
Arapongas, 15 de maio de 2025
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a instituição do Programa "Vale-Creche Araponguinha" no Município de Arapongas, 
para atendimento temporário de crianças na educação infantil em instituições privadas, 
como medida transitória até a ampliação da rede pública de ensino infantil.
No Plano de Governo da atual gestão foram traçados como objetivos a 
garantia de acesso à rede de ensino a todas as crianças, buscando alternativas enquanto 
ocorre gradativa ampliação do atendimento pela rede pública.
Neste sentido, a Secretaria Municipal de Educação apresentou 
informação atualizada no processo administrativo nº 9.454/25, de que no Município de 
Arapongas há 1.297 (um mil duzentos e noventa e sete) crianças de 0 a 3 anos 
aguardando vagas em instituição de ensino infantil, senão vejamos:
Cumpre mencionar que o Município de Arapongas possui um CADASTRO 
DE VAGAS, disponível em: https://smearapongas.semv.com.br/lista_espera_login/.
Ademais, é importante informar que sobre o tema tramita na Vara da 
Infância e Juventude desta Comarca de Arapongas a Ação Civil Pública nº 0006396-
70.2019.8.16.0045.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta feita, a administração pública visa instituir o Programa "Vale￾Creche Araponguinha" no Município de Arapongas, como medida transitória até a 
ampliação da rede pública de ensino infantil, corroborando, com isso, na efetivação do 
contido na Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que alterou a Lei Federal nº 
13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política 
Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos 
(Atenção Precoce).
Por fim, a iniciativa atende aos princípios de equidade e garantia de 
direitos, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC).
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Ilmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a