materia nº 20/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 020/25, DE 15 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa "Vale￾Creche Araponguinha" no Município de 
Arapongas, para atendimento temporário de 
crianças na educação infantil em instituições 
privadas, como medida transitória até a 
ampliação da rede pública de ensino infantil, e 
dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa "Vale-Creche Araponguinha", destinado a 
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, em caráter excepcional, que estejam na fila de 
espera, visando à ampliação da oferta de vagas para Educação Infantil da Rede Municipal de 
Ensino de Arapongas.
Parágrafo único. O programa permitirá o ingresso das crianças em instituições 
privadas de ensino, em caráter transitório, até que a rede pública de ensino infantil seja 
ampliada para absorver a demanda.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por "Vale-Creche Araponguinha" o 
recurso a ser disponibilizado como apoio educacional mínimo, a título de bolsa de ensino.
Art. 3º. O valor correspondente ao "Vale-Creche Araponguinha" será 
disponibilizado aos pais e/ou responsáveis, que ficarão responsáveis pela escolha e matrícula 
na instituição privada, a qual deverá estar com os atos regulatórios vigentes.
§1º. Os pais e/ou responsáveis não poderão optar entre o "Vale-Creche
Araponguinha" e a vaga em outras modalidades, ficando esta definição a cargo da Secretaria 
Municipal da Educação, sendo os critérios definidos através de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§2º. No caso de abertura de vaga em CMEI para uma criança atendida pelo 
Programa "Vale-Creche Araponguinha", a transferência da criança para a vaga pública 
ocorrerá ao final do ano letivo em curso.
Art. 4º. O valor do "Vale-Creche Araponguinha" será definido anualmente por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARAPONGAS
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Art. 5º. A inclusão da previsão de recursos necessários ao programa será feita na 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), observando os limites de gastos 
municipais e as diretrizes fiscais.
Art. 6º. O Programa "Vale-Creche Araponguinha" é destinado a crianças de 0 
(zero) a 3 (três) anos de idade, adotados como critérios de priorização os seguintes:
I - famílias com renda mensal total de até 3 (três) salários mínimos federal 
vigentes;
II - famílias devidamente cadastradas no sistema online da Secretaria Municipal 
de Educação;
III- prioridade para famílias em situação de maior vulnerabilidade social, 
conforme critérios técnicos e regulamento próprio.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá apresentar, semestralmente, relatório 
detalhado sobre:
I - o número de crianças atendidas pelo programa;
II - o percentual de redução da fila de espera para vagas na rede pública 
municipal;
III - o planejamento e execução de ampliação da oferta de vagas na rede pública 
municipal.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 15 de maio de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito