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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 021/2025
Arapongas, 15 de maio de 2025
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração do Anexo VII da Lei Municipal nº. 4.360, de 27 de março de 2015, que
trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de
Desenvolvimento de Arapongas – CODAR.
A alteração é necessária apenas para retificar o anexo VII da
mencionada lei, incluindo as atribuições do cargo “Gerente de Engenharia de
Pavimentação”, bem como excluindo as de Assistente de Engenharia, a fim de atender
determinação judicial, conforme informado no Ofício nº 01/25-Codar, autuado sob o nº
1829/2025.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Ilmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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