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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 021/25, DE 15 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre alteração no Anexo VII da Lei
Municipal nº. 4.360, de 27 de março de 2015,
que trata do Plano de Cargos e Salários dos
empregados públicos da Companhia de
Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo VII da Lei Municipal nº. 4.360, de 27 de março de
2015, para constar as atribuições do cargo de Gerente de Engenharia de Pavimentação,
previsto no Anexo IV da referida lei, conforme segue:
“Gerente de Engenharia de Pavimentação: Acompanha obras como
terraplenagem, pavimentação e drenagem. É responsável por
acompanhar o cronograma físico e financeiro da obra, além de gerir a
obra, a equipe e liderar. Emite ART/CREA-PR.”
Art. 2º. Fica revogado no Anexo VII da Lei Municipal nº. 4.360, de 27 de março de
2015, as atribuições de Assistente de Engenharia.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 15, de maio de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
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