ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 022/2025
Arapongas, 16 de maio de 2025
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei com o
intuito de incluir o artigo 146-A na Lei Orgânica do Município de Arapongas, com a seguinte
redação:
“Art. 146-A. Fica o Município de Arapongas autorizado a implantar o
Programa da Escola Cívico-Militar no território municipal, o qual será
regulamentado por Decreto, devendo ser respeitados os parâmetros
fixados pelo Estado do Paraná.
Parágrafo Único: O Programa da Escola Cívico-Militar do Município ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito.”
No ano de 2020 o Ministério da Educação (MEC) iniciou a implementação
de um dos seus principais programas: as escolas cívico-militares, com o objetivo de
promover a melhoria na qualidade da educação básica do país.
Neste compasso, vários estados passaram a aderir ao programa, de modo
que o Estado do Paraná instituiu seu “Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná”, por
meio da Lei nº 20.338, de 6 de outubro de 2020, posteriormente revogada parcialmente
pela Lei n.º 21.327, de 20 de dezembro de 2022, cuja implantação ocorreu em 2021.
Conforme disposto pela Secretaria de Educação do Estado do Paraná: “o
Programa Colégio Cívico-Militares tem por objetivo ofertar uma educação básica de
qualidade, o desenvolvimento de um ambiente escolar adequado que promova a melhoria do
processo de ensino-aprendizagem, a gestão de excelência dos processos educacionais,
pedagógicos e administrativos e o fortalecimento de valores humanos e cívicos”. 1
Ainda sobre a implantação do programa em âmbito estadual, é cediço que
desde 2021, o Paraná vem elevando seus índices até se tornar líder nacional do Ideb,
contando o desempenho de todas as escolas. Em 2023, o Estado seguiu na ponta e ainda
conseguiu melhorar sua nota geral. Em parte, esta evolução se deu também por conta da
1 https://www.educacao.pr.gov.br/colegios_civico_militares
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melhora nas médias dos colégios cívico-militares, já que 64% escolas do modelo
aumentaram a nota no ensino médio e 66% tiveram crescimento na avaliação no ensino
fundamental.
Com a implantação do programa, a escola passa a ter um policial militar da
reserva atuando na parte disciplinar da instituição, cujas funções, dentre outras, estão a
conscientização dos alunos sobre valores como ordem e respeito, além da organização as
atividades cívicas da escola e das formaturas, que são eventos em que os alunos cantam
hinos e hasteiam a bandeira do Brasil.
Nesse contexto, o Município de Arapongas, pretende implantar o Programa
Escola Cívico-Militar no território municipal, utilizando como modelo o programa estadual,
seguindo, para tanto, as orientações da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, motivo
pelo qual se mostra necessário referida previsão na Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa
Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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