texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO Nº. 022/25, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão do Artigo 146-A na
Lei Orgânica do Município de Arapongas, que
autoriza a implantação do Programa da
Escola Cívico-Militar no território municipal e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica incluído o art. 146-A na Lei Orgânica do Município de
Arapongas, com a seguinte redação:
“Art. 146-A. Fica o Município de Arapongas autorizado a implantar o
Programa da Escola Cívico-Militar no território municipal, o qual será
regulamentado por Decreto, devendo ser respeitados os parâmetros
fixados pelo Estado do Paraná.
Parágrafo Único: O Programa da Escola Cívico-Militar do Município
ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 16 de maio de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
open original →