materia nº 58/2025

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paraná ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° /2025 
Senhora Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm, ouvido o plenário, requerer que seja 
encaminhado VOTO DE REPÚDIO a Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADI) nº. 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela 
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
A Federação das APAEs do Estado do Paraná entidade 
representativa de 343 escolas especializadas, que atendem mais de 40 mil 
pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o estado, repudia 
veementemente a ADI.
A referida ação busca a invalidação das Leis Estaduais 
nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do 
Estado à modalidade de educação especial, promovida por entidades 
filantrópicas como as APAEs. Ao fazê-lo, a ADI ignora a realidade concreta 
de milhares de famílias paranaenses que, com base na avaliação técnica e 
no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado. 
Além disso as escolas especializadas, proporcionam 
acessibilidades nas suas edificações, com a eliminação de barreiras 
arquitetônicas nas instalações, mobiliário, equipamentos, conforme normas 
técnicas vigentes, oferece ajudas e apoios intensos e contínuos, adaptação 
curricular significativa e currículo funcional. 
As APAEs do Paraná prestam um serviço educacional de 
excelência, com equipes multiprofissionais, estrutura adequada e 
comprovados resultados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de 
ARAPONGAS
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vida das pessoas com deficiência. São 70 anos de história, parceria com o 
poder público e compromisso com os direitos humanos. 
O Estado, como é de conhecimento de todos, trava uma 
batalha sem fim quando o assunto é a melhoria da educação dos brasileiros. 
O sistema de ensino bem como sua estrutura são precárias, não satisfazendo 
mandamento constitucional fundamental: o direito básico à educação.
Isto posto, questiona-se: o Estado será capaz de manter 
salas de aula com recursos multifuncionais para receber os alunos especiais?
Tentativas de eliminar a política de apoio à educação 
especial revelam grave desconhecimento da diversidade das necessidades 
educacionais das pessoas com deficiência e afrontam os princípios da 
equidade, da pluralidade e da escuta ativa das famílias.
Diante do exposto, contando com o apoio de Vossas 
Excelências, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 23 de maio de 2025.
 Alexandre Juliani Paulo Grassano Barros de Carvalho
 Vereador Vereador