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materia nº 23/2025

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaMENSAGEM Nº. 023/2025 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 023/25, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 738.500,00 (setecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição transformada em lei — Lei 5412
2025-05-29 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2025-05-29 Proposição aprovada F —
2025-05-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2025-05-23 Parecer favorável das Comissões P —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-19 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 023/2025
Arapongas, 19 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
023/25, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 
738.500,00 (setecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), afim de adequar dotações 
orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
Criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com 
Deficiência 
 Ação 2083: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Políticas Públicas para 
a Mulher e Pessoa com Deficiência – para despesas gerais da secretaria, 
incluindo folha de pagamento e outras despesas;
 Ação 2084: Manutenção das Atividades da Secretaria de Políticas Públicas 
para a Mulher – para despesas relacionadas ao atendimento à Mulher;
 Ação 2085: Manutenção das Atividades da Secretaria de Políticas Públicas 
para a Pessoa com Deficiência – para despesas relacionadas à Pessoa com 
Deficiência.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a esta colenda Câmara para a 
apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
desta Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em 
questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a

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