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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2025
Dispõe sobre a inclusão do Artigo 146-A na
Lei Orgânica do Município de Arapongas, que
autoriza a implantação do Programa da
Escola Cívico-Militar no território municipal e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica incluído o art. 146-A na Lei Orgânica do Município de
Arapongas, com a seguinte redação:
“Art. 146-A. Fica o Município de Arapongas autorizado a implantar o
Programa da Escola Cívico-Militar no território municipal, o qual será
regulamentado por Decreto, devendo ser respeitados os parâmetros
fixados pelo Estado do Paraná.
Parágrafo Único: O Programa da Escola Cívico-Militar do Município
ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de maio de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
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