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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA ELETRÔNICA A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E Á JUVENTUDE NO AMBIENTE EDUCACIONAL
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado — —
2017-10-31 Proposição distribuída às comissões P DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA ELETRÔNICA A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E Á JUVENTUDE NO AMBIENTE EDUCACIONAL
2017-10-26 Aguardando Leitura no Plenário P DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA ELETRÔNICA A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E Á JUVENTUDE NO AMBIENTE EDUCACIONAL

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei L Nº.              /2017

 











Dispõe sobre: a vigilância eletrônica a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional.















                         Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais de vigilância eletrônica e de proteção à infância e à juventude no ambiente educacional e escolar. 



 Art. 2° As instituições de ensino e as creches, públicas e privadas, devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento. 

§1° O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.



§2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário. 



§3° Os usuários das instituições deverão ser informados acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica. 



§4° O monitoramento deverá contemplar as salas de aula e os espaços internos e externos da instituição. 



§5° As áreas e vias que dão acesso às instituições de ensino e às creches também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica que permita o monitoramento da chegada dos usuários, atendendo ao disposto nos §§ 1°, 2º e 3° deste Art. 2°. 























Art. 3° As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica. 



Art. 4° As áreas monitoradas deverão informar acerca da existência de vigilância eletrônica. 



Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



















Arapongas, 19 de outubro de 2017



























Agnelson Galassi                                        Osvaldo Alves do Santos

	    Vereador	Vereador - Presidente	 



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