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Projeto de Lei L Nº. /2017
Dispõe sobre: a vigilância eletrônica a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais de vigilância eletrônica e de proteção à infância e à juventude no ambiente educacional e escolar.
Art. 2° As instituições de ensino e as creches, públicas e privadas, devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
§1° O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.
§2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
§3° Os usuários das instituições deverão ser informados acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.
§4° O monitoramento deverá contemplar as salas de aula e os espaços internos e externos da instituição.
§5° As áreas e vias que dão acesso às instituições de ensino e às creches também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica que permita o monitoramento da chegada dos usuários, atendendo ao disposto nos §§ 1°, 2º e 3° deste Art. 2°.
Art. 3° As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4° As áreas monitoradas deverão informar acerca da existência de vigilância eletrônica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 19 de outubro de 2017
Agnelson Galassi Osvaldo Alves do Santos
Vereador Vereador - Presidente
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