materia nº 43/2025

o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei L n. 24/2025 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Aroldo César Pagan 
Súmula: Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei Municipal n.° 5.005, de 29 de 
setembro de 2021, para prorrogar o prazo de regularização de edificações antigas 
existentes no Município de Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de 
abril de 2025. Projeto de Lei L n°. 24/2025, de 28 de março de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende 
alterar o parágrafo único do art. 103 da Lei Municipal n.° 5.005. de 29 de setembro de 
2021, para prorrogar o prazo de regularização de edificações antigas existentes no 
Município de Arapongas. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8° da Lei Orgânica do Município. por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura. além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente. a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente. 
A justificativa que encaminha o projeto destaca que: 
A prorrogação por mais 24 meses (totalizando quatro anos) garante maior 
inclusão, segurança jurídica e promove a adequação das edificações às 
normas urbanísticas municipais. Trata-se de medida de interesse público, que 
contribui para o desenvolvimento ordenado da cidade, evitando demolições. 
embargos e outras sanções que afetariam diretamente a população. 
Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de 
Leis, para análise. 
Nesses termos, o parecer jurídico diz que, o presente projeto de lei tem 
condições de ser apreciado, pois não há impeditivos à aprovação da matéria, visto 
que não altera o marco temporal da existência da edificação, somente amplia o prazo 
para regulamentação., bem como não apresenta conflito de legislação e está regido 
em conformidade com o processo legislativo. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer 
para votação no Plenário. 
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III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 24/2025, de autoria do Poder 
Legislativo encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 23 de maio de 2025. 
ao Grassrt6 arros de Carvalho _ 
Presidente 
Membro 
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