CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 16/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2026 do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça. Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de maio
de 2025, Projeto de Lei n°. 16/2025, de 30 de abril de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
as Propostas das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, nos termos do artigo
165, da Constituição Federal e do art. 113, II. da Lei Orgânica do Município de
Arapongas.
Não foram apresentadas emendas,
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8 , inciso I , da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8°. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III. art.
44. inciso VI, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara: III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: ( ) VI - matéria orçamentária:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma. o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município. conforme dispõe a
Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a competência para iniciar o processo legislativo em matéria
orçamentária é privativa do Prefeito Municipal, nos termos da LOM.
De salientar, que a LDO é o instrumento estabelecido na Constituição
Federal para fazer ligação entre o PPA e a LOA. tendo como objetivo primeiro o
estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento
anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes, objetivos e metas
estabelecidas no PPA que foram priorizadas no PPA.
Justifica a Mensagem n° 16/2025 que:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e
prioridades para o próximo exercício administrativo, sendo este o momento em
que se materializam as prioridades relativas às ações da Administração Pública
Municipal, em equilíbrio às necessidades e demanda da população do município.
Uma vez estruturada a LDO, possui ainda finalidade de orientar a elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso. fixa-se o montante de recursos; traça
regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes: autoriza o aumento
das despesas com pessoal: regulamenta as transferências a entes públicos e
privados: disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. dentre outras
matérias, em conformidade com a Lei de Complementar nc 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A audiência da LDO é realizada como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
e a Lei Orgânica do Município, objetivando estimular a democracia e a
participação da população na gestão dos recursos públicos.
Neste ano a apresentação da audiência ocorreu no dia 30 de abril de 2025 às
14:00 horas, sendo transmitida simultaneamente por meio do endereço eletrônico
https://www.youtube.com/tvarapongas. e ainda fora colocado à disponibilidade da
população o contato via e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento e
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Orçamento, para sanar eventuais dúvidas e questionamentos, através do
endereço orcamento@arapongas.pr.gov.br.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão
de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III — Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 16/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2024.
P lo Gra ano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliant one de Alme a Sá ritos Sponton
Membro embro
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