materia nº 45/2025

tito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n. 20/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa "Vale-Creche Araponguinha" no 
Município de Arapongas, para atendimento temporário de crianças na educação infantil 
em instituições privadas, como medida transitória até a ampliação da rede pública de 
ensino infantil, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig. despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa. em data de 19 de maio 
de 2025. Projeto de Lei n°. 20/2025, de 15 de maio de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
instituir o Programa "Vale-Creche Araponguinha" no Município de Arapongas. para 
atendimento temporário de crianças na educação infantil em instituições privadas, como 
medida transitória até a ampliação da rede pública de ensino infantil 
Não foram apresentadas emendas: 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A competência do presente projeto está delineada no artigo 8° inciso 
XXVI, da lei Orgânica Municipal: 
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Art. 8° Compete ao Município: 
( ) 
XXII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação pré-escolar. de educação especial e de ensino 
fundamental. 
Ainda, dispõe o artigo 9
0
. inciso V: 
Art. 9°. É competência do Município. comum à União e ao Estado do Paraná: 
(.. .) 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura. à educação e à ciência; 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42 inciso III. e 
art. 67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara: III - ao Prefeito: IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (.. .) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica, 
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo. 
O interesse público está pautado na Mensagem 020/2025: 
Desta feita, a administração pública visa instituir o Programa "Vale-Creche 
Araponguinha" no Município de Arapongas. como medida transitória até a 
ampliação da rede pública de ensino infantil, corroborando. com isso. na 
efetivação do contido na Lei Federal n° 14.880. de 4 de junho de 2024. que 
alterou a Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da 
Primeira Infância). para instituir a Política Nacional de Atendimento 
Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção 
Precoce). 
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Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados. 
III — Conclusão 
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 20/2025, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2025. 
Paulo GrassancyBarros de Carvalho 
Presidente 
exandré Juliani 
Membro 
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Membro 
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