materia nº 46/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n. 21/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alteração no Anexo VII da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março 
de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia 
de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça. Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de maio de 2025, 
Projeto de Lei n°. 21/2025, de 15 de maio de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a 
alteração no Anexo VII da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano 
de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas — CODAR 
Não foram apresentadas emendas, 
E o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no 
art. 8 , inciso III. da Lei Orgânica do Municipio de Arapongas: 
Art. 8° Compete ao Município: 
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I - legislar sobe assuntos de interesse local: 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III art. 44, 
inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos 
Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos 
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre: 
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e 
das autarquias e fundações públicas municipais; 
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; 
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e 
das fundações públicas municipais. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas 
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica: 
Verifica-se da Mensagem de n° 21/2025, o interesse público relatado pelo 
Chefe do Poder Executivo: 
A alteração é necessária apenas para retificar o anexo VII da mencionada lei, 
incluindo as atribuições do cargo "Gerente de Engenharia de Pavimentação", bem 
como excluindo as de Assistente de Engenharia, a fim de atender determinação 
judicial, conforme informado no Ofício n° 01/25-Codar, autuado sob o n° 1829/2025. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para 
que delibere sobre o mérito. 
(47 
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III — Conclusão 
Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo relator. 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 21/2025. de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 23 de maio de 2025. 
( 2X
Paulo Grasano Barros de Carvalho 
Presidente 
Alexandre Juliarri ne de Abe' a Sa tos Sponton 
Membro Membro 
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