materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n. 23/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial — 
Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei 
n° 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022. 2a alteração Lei n°5.285 
de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024. alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa. em data de 19 de maio de 2025, 
Projeto de Lei n°. 23/2025, de 19 de maio de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial, no valor de 738.500,00 
(setecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), afim de adequar as dotações orçamentárias 
conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano. 
Solicita tramitação em regime de urgência; 
Não foram apresentadas emendas; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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II — Parecer do Relator 
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no 
art. 8°. inciso III. da Lei Orgânica do Município de Arapongas: 
Art. 8° Compete ao Município: 
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e 
o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito: 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42. inciso III art. 44, 
inciso VI. e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - 
aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara: III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, 
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Art. 44 São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre: (.. .) VI - matéria orçamentária: 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito. além de outras atribuições previstas 
nesta Lei Orgânica: (.. .) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara 
Municipal; 
Verifica-se que na Mensagem de n° 23/2025 apresenta as devidas 
justificações. constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua 
respectiva destinação, especificando os valores, as alocações e a destinação final, conforme 
descritivo que segue: 
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para: 
Criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com 
Deficiência 
• Ação 2083: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Políticas Públicas para a 
Mulher e Pessoa com Deficiência — para despesas gerais da secretaria, incluindo folha 
de pagamento e outras despesas; 
• Ação 2084: Manutenção das Atividades da Secretaria de Políticas Públicas para a 
Mulher — para despesas relacionadas ao atendimento à Mulher: 
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• Ação 2085_ Manutenção das Atividades da Secretaria de Políticas Públicas para a 
Pessoa com Deficiência — para despesas relacionadas à Pessoa com Deficiência. 
Assim, diante do exposto. opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. encaminhando a matéria ao Plenário para 
que delibere sobre o mérito. 
III — Conclusão 
Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo relator. 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 23/2025. de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 23 de maio de 2025. 
P/:tilo Gra sano Barros de Carvalho 
Presidente 
Alexandre Ju iani 
Membro 
one de Alryfeid Santos Sponton 
embro 
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