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materia nº 5/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS, LÂMPADAS, PILHAS BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR
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DateStatusTurnoTexto
2017-10-26 Aguardando Leitura no Plenário U DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS, LÂMPADAS, PILHAS BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR

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EMENDA MODIFICATIVA nº      /2017







Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 41/2017, que dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias de celulares e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Arapongas - PR.





Emenda Modificativa:





Art.1°. Modifica-se a redação da súmula do Projeto de Lei 41/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:



“SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS, LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.”





Art.2°. O Art.1º, §1° e § 2°, do Projeto de Lei nº 41/2017, passam a vigorar com a seguinte redação.



“Art.1°. Os estabelecimentos, situados no Município de Arapongas – PR, que comercializem medicamentos, lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.















§1°. A destinação final dos medicamentos, das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada conforme a Lei Federal nº.12.305, de 02 de agosto de 2010.  



§2°. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo, bem como os estabelecimentos farmacêuticos, ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei.  



§3° (...)



Arapongas, 24 de outubro de 2017.













          Agnelson Galassi                                  Osvaldo Alves dos Santos

                Vereador                                                   Vereador - Presidente 



















                      JUSTIFICATIVA











O descarte inadequado de medicamentos impõe riscos consideráveis para a saúde humana e para o meio ambiente de uma maneira geral. 



Dentre os efeitos associados à presença de resíduos de certos medicamentos no meio ambiente, a literatura especializada aponta riscos como a contaminação da água, do solo, da flora e da fauna. Além disso, há claramente o risco direto à saúde de pessoas que possam reutilizá-los por acidente ou mesmo intencionalmente.



Neste contexto, o estabelecimento de um programa adequado de descarte de medicamentos integra a agenda regulatória da Anvisa desde 2008, tornando-se um tema estratégico a partir de 2010 da promulgação da Lei nº 12.305 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010. 

Contando com a colaboração dos nobres Pares desta Casa de Leis, subscrevemos o presente.













          Agnelson Galassi                                  Osvaldo Alves dos Santos

                Vereador                                                   Vereador - Presidente 



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