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EMENDA MODIFICATIVA nº /2017
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 41/2017, que dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias de celulares e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Arapongas - PR.
Emenda Modificativa:
Art.1°. Modifica-se a redação da súmula do Projeto de Lei 41/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS, LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.”
Art.2°. O Art.1º, §1° e § 2°, do Projeto de Lei nº 41/2017, passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art.1°. Os estabelecimentos, situados no Município de Arapongas – PR, que comercializem medicamentos, lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.
§1°. A destinação final dos medicamentos, das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada conforme a Lei Federal nº.12.305, de 02 de agosto de 2010.
§2°. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo, bem como os estabelecimentos farmacêuticos, ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei.
§3° (...)
Arapongas, 24 de outubro de 2017.
Agnelson Galassi Osvaldo Alves dos Santos
Vereador Vereador - Presidente
JUSTIFICATIVA
O descarte inadequado de medicamentos impõe riscos consideráveis para a saúde humana e para o meio ambiente de uma maneira geral.
Dentre os efeitos associados à presença de resíduos de certos medicamentos no meio ambiente, a literatura especializada aponta riscos como a contaminação da água, do solo, da flora e da fauna. Além disso, há claramente o risco direto à saúde de pessoas que possam reutilizá-los por acidente ou mesmo intencionalmente.
Neste contexto, o estabelecimento de um programa adequado de descarte de medicamentos integra a agenda regulatória da Anvisa desde 2008, tornando-se um tema estratégico a partir de 2010 da promulgação da Lei nº 12.305 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010.
Contando com a colaboração dos nobres Pares desta Casa de Leis, subscrevemos o presente.
Agnelson Galassi Osvaldo Alves dos Santos
Vereador Vereador - Presidente
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