materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2025 
Autoria: Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2026 do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 05 de 
maio de 2025, Projeto de Lei n°. 16/2025, de 30 de abril de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre as Propostas das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, nos termos do 
artigo 165, da Constituição Federal e do art. 113, II da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas 
Acompanha a mensagem correspondente: 
Não foram apresentadas emendas ao projeto; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela 
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei em apreciação, e esta relataria 
verificou que a indicação desta Câmara de Vereadores para compor a LDO 2026 foi 
integralmente respeitada e levada em consideração pelo Executivo Municipal, 
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cumprindo, assim, o principio constitucional da divisão dos poderes, que devem ser 
independentes e harmônicos entre si, haja vista que cada um dos Poderes da República 
possui autonomia para tratar de sua organização, administração e orçamento 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n'. 16/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2025. de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2025. 
Antonio Apareci4o Ribeiro dos Santos 
Preiaente 
Pauto Gra ano Barros de Carvalho 
Membro 
Si n e3k mid. Santos Sponton 
atora 
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