materia nº 14/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 20/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Sumula: Dispõe sobre a instituição do Programa "Vale-Creche Araponguinha" no 
Município de Arapongas, para atendimento temporário de crianças na educação infantil 
em instituições privadas, como medida transitória até a ampliação da rede pública de 
ensino infantil, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa. Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 19 de 
maio de 2025. Projeto de Lei n°. 20/2025, de 15 de maio de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
instituir o Programa "Vale-Creche Araponguinha" no Município de Arapongas. para 
atendimento temporário de crianças na educação infantil em instituições privadas, como 
medida transitória até a ampliação da rede pública de ensino infantil 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após. passamos a análise. 
O dever do Estado com a educação, e especialmente do município, será 
efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, conforme 
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disposto no art. 208. IV. da Constituição Federal. O acesso ao ensino obrigatório e 
gratuito constitui direito público subjetivo (art. 208. § 1') e o seu não oferecimento ou sua 
oferta irregular. importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208 § 2'). 
E é nesse sentido a mensagem que encaminha o projeto em análise: 
Desta feita, a administração pública visa instituir o Programa "Vale-Creche 
Araponguinha" no Município de Arapongas, como medida transitória até a 
ampliação da rede pública de ensino infantil, corroborando, com isso, na 
efetivação do contido na Lei Federal n° 14.880, de 4 de junho de 2024, que alterou 
a Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira 
Infância). para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional 
Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce). 
Assim. verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 20/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação. 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusáo 
Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2025, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões. em 23 de maio de 2025. 
Antonio Abarecido Ribeiro dos Santos 
Presidente 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Relator 
one de Almei a ntos Sponton 
Membro 
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