materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 23/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Sumula Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1' alteração Lei 
n° 5.146 de 06/12/2022, 2 alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3' alteração 
Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 
5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio 
Nickenig, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em 
data de 19 de maio de 2025, Projeto de Lei n°. 23/2024, de 19 de maio de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial, no valor de 
738.500,00 (setecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), afim de adequar as 
dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do 
corrente ano. 
Redação 
Solicita tramitação em regime de urgência. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Com parecer favorável da Comissão de Justiça. Legislação e 
E o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise. 
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso 
1 e II da Lei Federal 4.320/64. 
Ainda, em seu artigo 41, inciso II, dispõe que o crédito especial é 
uma das modalidades de crédito adicional destinado a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 23/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2025, de autoria do 
Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2025. 
Antonio Ap recido Ribeiro dos Santos 
Presidente 
aulo Gr Ass no arros de Carvalho 
Membro 
e de Almeida'Santos Sponton 
Relatora 
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