materia nº 542/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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INDICAÇÃO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regimento Interno, art.
114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a secretaria competente,
para que, seja feita uma análise e estudo da possibilidade da criação e implantação de um segundo
Conselho Tutelar no município de Arapongas, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da
Criança e do Adolescente e da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
Justificativa:
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a
população estimada de Arapongas em 2024 é de 123.863 habitantes. Considerando a atual estrutura
do município, que dispõe de apenas um Conselho Tutelar com cinco conselheiros, é evidente a
necessidade de ampliação do atendimento à criança e ao adolescente.
A Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) estabelece que deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada
100 mil habitantes. Dessa forma, Arapongas já reúne os critérios populacionais que justificam a
criação de mais um colegiado.
Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determinam a prioridade absoluta à garantia dos
direitos da criança e do adolescente. A ampliação do número de Conselhos Tutelares no município
contribuirá para o fortalecimento da rede de proteção, possibilitando um atendimento mais ágil,
descentralizado e eficaz.
Por essas razões, solicito especial atenção e urgência na análise desta proposta,
que visa fortalecer as políticas públicas voltadas à infância e adolescência em nosso município.
Arapongas, 26 de maio de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora